Recomendação CNMP nº 43 de 13 de Setembro de 2016

Dispõe sobre a necessidade de conferir maior celeridade e efetividade nas investigações, denúncias e acompanhamento das ações penais pela prática dos crimes de abuso e exploração sexual, tortura, maus tratos e tráfico de crianças e adolescentes.

O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício da competência fixada no artigo 130-A, §2°, I, da Constituição Federal, e com fundamento no artigo 147, inciso IV, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público – RICNMP, nos autos da Proposição n.° 0.00.000.000416/2015-12, julgada na 17ª Sessão Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2016; Considerando ser tarefa institucional privativa do Ministério Público a promoção da ação penal pública, nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal; Considerando a Carta de Estratégias em Defesa da Proteção Integral de Crianças e Adolescentes, documento pactuado em outubro de 2012 por diversos órgãos do Poder Executivo e os atores do Sistema de Justiça, dentre eles o Conselho Nacional do Ministério Público; Considerando a Matriz 02 da Carta de Estratégias que se refere à Estratégia Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual e outras Formas de Violência contra Crianças e Adolescentes, e busca articular esforços, em âmbito nacional, para garantir às crianças e aos adolescentes o direito ao desenvolvimento livre de todas as formas de violência; Considerando a necessidade de aperfeiçoar a sistemática de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de todas as formas de violência, de modo a permitir a rápida e eficiente apuração das denúncias recebidas, com a subsequente responsabilização dos agentes e adequada proteção às vítimas, dando assim efetividade ao disposto no art. 227, caput, e §4º, da Constituição Federal; Considerando que, por força do disposto no art. 114, inciso IV c/c §4º, da Constituição Federal, a apuração de crimes praticados contra crianças e adolescentes é de responsabilidade da polícia judiciária, sem prejuízo da possibilidade de instauração de procedimento próprio pelo Ministério Público; Considerando que a apuração de crimes contra criança e adolescente, em especial quando envolvem violência sexual, demandam uma abordagem especializada e interdisciplinar, tanto na coleta de provas relativas à autoria e materialidade da infração, como para evitar que seja a criança ou adolescente submetida a uma situação vexatória ou constrangedora pela investigação; Considerando que, para evitar a ocorrência de tal situação e permitir a adequada apuração dos fatos e a responsabilização do agente, é fundamental que o Ministério Público cobre e acompanhe dos órgãos de investigação policial cautelas nas investigações e abordagens, e para que contem com apoio de profissionais de outras áreas, de modo a evitar a revitimização da criança ou adolescente, com a oitiva cuidadosa, com realização dos exames periciais realizados de forma diferenciada e reservada, procurando-se preservar ao máximo a integridade psíquica e emocional daqueles, em observância ao disposto nos artigos 17 e 18, da Lei nº. 8.069/90; Considerando que crianças e adolescentes têm, dentre outros, o direito à inviolabilidade da sua integridade física, moral e psíquica, devendo ser tratados com respeito e dignidade, bem como colocados a salvo de qualquer tratamento violento, vexatório ou constrangedor (cf. artigos 5º, 17, 18 e 53, inciso II, todos da Lei nº. 8.069/90); Considerando que, por força do disposto no art. 4º, caput, e parágrafo único, alínea “b”, da Lei nº. 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal, o procedimento investigatório a ser instaurado para apuração de crimes contra crianças e adolescentes deve receber a mais absoluta prioridade de tramitação e conclusão, RESOLVE:

Publicado por Conselho Nacional do Ministério Público

Brasília-DF, 13 de setembro de 2016.