Advogado - 2010

Página 4 • Total 70 questões

76291Questão 31|Direito Constitucional|superior

2010

CESGRANRIO

O princípio da proporcionalidade, acolhido pelo direito constitucional brasileiro, compreende os seguintes subprincípios:

A
legalidade, moralidade e necessidade.
B
legalidade, moralidade e impessoalidade.
C
legalidade, impessoalidade e proporcionalidade em sentido estrito.
D
adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
E
adequação, necessidade e moralidade.

76292Questão 32|Direito Constitucional|superior

BNDES Advogado

2010

CESGRANRIO

Considere a afirmativa a seguir.

Ao Presidente da República compete dispor, mediante Decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal - quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos -, e sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. A análise dessa afirmativa conduz à conclusão de que é

A
correta porque os casos mencionados são regulados por Decreto autônomo.
B
incorreta porque o Decreto é ato normativo destinado apenas a regulamentar as leis.
C
incorreta porque a competência para dispor sobre ambas as matérias é privativa do Congresso Nacional.
D
incorreta porque são matérias reservadas à Lei complementar.
E
incorreta apenas em relação à extinção de funções ou cargos públicos.

76293Questão 33|Direito Constitucional|superior

BNDES Advogado

2010

CESGRANRIO

De acordo com a jurisprudência do STF e as normas constitucionais e infraconstitucionais relativas ao controle de constitucionalidade, NÃO é possível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

A
ser ajuizada pelo BNDES, a partir de um caso concreto em que o Banco seja parte.
B
ser ajuizada por entidade de classe de âmbito nacional, que demonstre a existência de pertinência temática.
C
ter por objeto atos normativos anteriores à Constituição.
D
ter por objeto norma formalmente revogada.
E
ter por objeto Lei municipal.

76294Questão 34|Direito Tributário|superior

BNDES Advogado

2010

CESGRANRIO

Com base na repartição das receitas tributárias, NÃO pertencem aos

A
Municípios 100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.
B
Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
C
Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade para os municípios que optarem, na forma da Lei, por atividades de fiscalização e cobrança do respectivo imposto, desde que não implique redução do mesmo ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
D
Estados e Distrito Federal 50% do produto da arrecadação de novo imposto que a União vier a instituir, com base na utilização de sua competência residual.
E
Estados e Distrito Federal 100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.

76295Questão 35|Administração Pública|superior

BNDES Advogado

2010

CESGRANRIO

À luz das normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, afirma-se que

A
a empresa pública e a sociedade de economia mista que não se configurem como empresas estatais dependentes devem obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
a operação de antecipação de receita orçamentária destina-se a atender à insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e poderá ser realizada no último ano de mandato do Presidente, do Governador ou do Prefeito.
C
a dívida pública fundada alcança o montante total, apurado, sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses.
D
as despesas autorizadas em Lei e contraídas antes dos dois quadrimestres do término do mandato do titular do poder ou órgão a que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal não podem ser inscritas em restos a pagar, ainda que haja disponibilidade de caixa suficiente para cobri-la.
E
os repasses de recursos do Poder Executivo Estadual para os Poderes Legislativo Estadual e Judiciário são considerados como transferências voluntárias.

76296Questão 36|Direito Tributário|superior

BNDES Advogado

2010

CESGRANRIO

São impostos de competência do Distrito Federal

A
IPI, IOF e IGF
B
PIS, COFINS e CIDE
C
ICMS, IPVA e CIDE
D
ICMS, ISS e CIDE
E
ICMS, IPVA e IPTU

76297Questão 37|Direito Administrativo|superior

BNDES Advogado

2010

CESGRANRIO

A assessoria jurídica de uma autarquia federal foi questionada a respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos celebrados por aquela entidade. A equipe apontou, como característica de tais contratos, a presença de cláusulas que conferem à Administração Pública a prerrogativa de

A
celebrá-los com prazo de vigência indeterminado.
B
rescindi-los unilateralmente nos casos de inexecução total ou parcial do ajuste, independente de garantia de prévia defesa ao contratado.
C
fiscalizar-lhes a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
D
prorrogá-los por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitando-se a 36 (trinta e seis) meses.
E
modificá-los unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, ficando o contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões a serem feitos nas obras, serviços ou compras, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

76298Questão 38|Direito Administrativo|superior

BNDES Advogado

2010

CESGRANRIO

A modalidade de extinção da concessão de serviço público que decorre da inexecução total ou parcial do contrato e que deve ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, denomina-se

A
caducidade.
B
encampação.
C
adjudicação.
D
reversão.
E
intervenção.

76299Questão 39|Direito Administrativo|superior

BNDES Advogado

2010

CESGRANRIO

A respeito do regime jurídico aplicável às parcerias público- privadas, analise as afirmações abaixo.

I - Parceria público-privada é o contrato de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

II - Uma diretriz a ser observada na contratação de parceria público-privada é a repartição objetiva de riscos entre as partes.

III - A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência ou tomada de preços, invertendo-se a ordem das fases de habilitação e julgamento.

Está correto APENAS o que se afirma em

A
I.
B
II .
C
III.
D
I e II.
E
I e III.

76300Questão 40|Direito Administrativo|superior

BNDES Advogado

2010

CESGRANRIO

Um agente público, pertencente aos quadros de uma empresa pública federal prestadora de serviço público, no exercício de suas atribuições, veio a causar dano a terceiro usuário do serviço em decorrência de conduta culposa comissiva. Nesse caso, responderá(ão) pelo dano causado ao terceiro a

A
empresa pública federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva por tratar-se de entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado.
B
empresa pública federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva por ter sido o dano causado a terceiro usuário do serviço público.
C
empresa pública federal, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva por tratar-se de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, assegurado o direito de regresso contra o responsável.
D
União Federal e a empresa pública federal, solidariamente, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva por ter sido o dano causado a terceiro usuário do serviço público.
E
União Federal, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, inexistindo direito de regresso contra o agente público, uma vez que não houve conduta dolosa.