De acordo com a jurisprudência do STF e as normas constitucionais e infraconstitucionais relativas ao controle de constitucionalidade, NÃO é possível a Argui...
De acordo com a jurisprudência do STF e as normas constitucionais e infraconstitucionais relativas ao controle de constitucionalidade, NÃO é possível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
A
ser ajuizada pelo BNDES, a partir de um caso concreto em que o Banco seja parte.
B
ser ajuizada por entidade de classe de âmbito nacional, que demonstre a existência de pertinência temática.
C
ter por objeto atos normativos anteriores à Constituição.
