Considere a afirmativa a seguir. Ao Presidente da República compete dispor, mediante Decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal - qu...

76292|Direito Constitucional|superior

2010

CESGRANRIO

Considere a afirmativa a seguir.

Ao Presidente da República compete dispor, mediante Decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal - quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos -, e sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. A análise dessa afirmativa conduz à conclusão de que é

A
correta porque os casos mencionados são regulados por Decreto autônomo.
B
incorreta porque o Decreto é ato normativo destinado apenas a regulamentar as leis.
C
incorreta porque a competência para dispor sobre ambas as matérias é privativa do Congresso Nacional.
D
incorreta porque são matérias reservadas à Lei complementar.
E
incorreta apenas em relação à extinção de funções ou cargos públicos.

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