Investigador de Polícia - 2018

Desde que haja estrutura e meios suficientes para assegurar os direitos do acusado, pode ser realizado em todos os processos.

As partes deverão ser cientificadas da sua realização com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Apenas poderá ser realizado na hipótese de prevenir risco à segurança pública ou se houver suspeita de o preso integrar organização criminosa.

Justifica-se sua realização apenas no interesse da defesa, quando o acusado sofrer de grave enfermidade ou outra circunstância especial.

Trata-se de medida excepcional e só poderá ser realizado após prévia decisão judicial fundamentada.

inaceitável, porque ela contraria o princípio de que ninguém pode oferecer provas contra si.

pertinente, pois, se o acusado admite a imputação, o Estado fica desincumbido de produzir a prova.

válida apenas para os crimes contra o patrimônio, desde que haja a indenização do valor do prejuízo.

inaplicável, salvo se a confissão for espontânea e prestada em presença de advogado constituído pelo réu.

incabível, uma vez que ela deverá ser confrontada com os demais elementos do processo.

os agentes da autoridade deverão interromper a diligência, elaborar relatório minucioso, para que ela seja concluída mediante carta precatória.

apenas se a diligência for comandada pela autoridade policial, os agentes da autoridade poderão ingressar no território do outro Estado e realizar a apreensão.

os agentes da autoridade poderão ingressar no território do outro Estado e, encontrando o objeto, apreendê-lo imediatamente.

ainda que haja urgência na apreensão, os agentes da autoridade deverão apresentar-se à autoridade policial da respectiva área.

os agentes da autoridade poderão ingressar em outro Estado se houver ordem judicial para a transposição.

o assistente é aquele que oferece a denúncia, na hipótese de inércia do Ministério Público nos crimes de ação penal pública.

a morte do ofendido obsta que outrem atue ao lado do Ministério Público, no polo ativo.

na hipótese de ação penal privada, poderá haver assistência de acusação tão somente se houver pluralidade de ofendidos.

na hipótese de morte do ofendido, poderão habilitar-se como assistente seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

a assistência inicia-se com a denúncia e conclui-se, em havendo interesse do ofendido, com o término da execução da pena.

durante a diligência respectiva, são admitidas tão somente as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

o emprego da força física será admitido apenas na hipótese de tentativa de fuga do preso.

devem ser observadas as restrições referentes à inviolabilidade de domicílio, à liberdade de culto e ao respeito aos mortos.

somente poderá ser realizado durante o dia, independentemente do local.

o emprego de força será admitido exclusivamente contra obstáculo físico, visando a prender o procurado.

não se encontrava em nenhuma das hipóteses legais que justificam a lavratura do auto de flagrante delito.

praticou a ação ou omissão que lhe é atribuída acobertado por alguma das excludentes de ilicitude.

era menor de 21 (vinte e um) anos de idade por ocasião do crime ou maior de 70 (setenta) anos de idade por ocasião da decisão.

tiver condenação anterior por crime doloso, independentemente da data do cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade.

não fornecer, no momento da prisão, dados de sua identidade, mesmo que esta tenha sido apurada em momento posterior.

o paciente deverá ser imediatamente solto, independentemente de qualquer outra cláusula ou condição.

a soltura do paciente apenas poderá ocorrer depois de autorizada pelo juízo que havia determinado a prisão objeto da impetração.

somente poderá ocorrer a soltura do paciente se ele aceitar submeter-se a medida cautelar diversa da prisão.

o paciente deverá ser solto imediatamente, desde que não haja outro motivo legal para mantê-lo preso.

o paciente será solto tão logo haja demonstração da justeza dos motivos alegados na impetração.

quem sofre a violência ou se encontra na iminência de sofrê-la e a descrição do constrangimento que se alega, sendo facultativa a qualificação de quem propõe a medida.

a descrição da violência ou da ameaça de violência que se acredita existir, a identificação nominal da autoridade que pratica ou irá praticar essa violência e os nomes de testemunhas que a comprovem.

a pessoa que está sofrendo o constrangimento, a autoridade coatora, a especificação da modalidade de violência ou ameaça que justifique a medida e a assinatura e a identificação do impetrante.

o ato ou fato que cause o constrangimento que justifique a impetração, o nome e o cargo da autoridade que pratique a ilegalidade e o nome e a qualificação do impetrante, sendo vedada a impetração por analfabeto.

a qualificação completa de quem sofre a violência ou a ameaça de coação e da autoridade que a pratique, a descrição da ação arbitrária e os nomes de testemunhas que a comprovem.

a internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo juiz por prazo indeterminado.

a internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que demonstrada a necessidade imperiosa da medida, sendo imprescindível a fundamentação da decisão com base em indícios suficientes de autoria e materialidade.

a internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo prorrogável por mais 45 (quarenta e cinco) dias, desde que devidamente justificada a necessidade.

não poderá ser determinada a internação do adolescente infrator pelo juiz.

a internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.

no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa, a ação penal será privada.

apenas no caso de lesão corporal culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.

no caso de lesão corporal dolosa leve, grave, gravíssima ou culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.

no caso de lesão corporal dolosa leve, a ação penal será pública e incondicionada.