Investigador de Polícia - 2018

Ninguém pode ser preso, detido ou exilado.

Ninguém será condenado por ação ou omissão, ainda que, no momento de sua prática, constituísse ato delituoso frente ao direito interno e internacional.

Nenhuma pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de se beneficiar de asilo em outros países.

O direito de asilo não pode ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por atividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas.

Nenhuma pessoa pode abandonar o país em que se encontra.

Constitui crime negar acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento.

Constitui crime deixar de prestar assistência ao idoso em situação de iminente perigo, independentemente do risco pessoal.

Constitui crime negar a alguém emprego ou trabalho por motivo de idade, salvo se houver justa causa.

Constitui crime deixar de cumprir, retardar ou frustrar, mesmo com justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil prevista na Lei n° 10.741/03.

Constitui crime lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa com discernimento de seus atos.

não são aplicáveis a Josué, pois este não é agente público.

são aplicáveis a Josué, inclusive com previsão de causa de aumento de pena por ser agente estranho à Administração Pública.

são aplicáveis a Josué, no que couber, mesmo não sendo agente público, pois concorreu com Gilson para prática de ato de improbidade, todavia não atingem, de maneira alguma, seus sucessores.

são aplicáveis a Josué, no que couber, mesmo não sendo agente público, pois concorreu com Gilson para prática de ato de improbidade, observando-se que, em razão do enriquecimento ilícito, podem ser atingidos seus sucessores até o limite do valor da herança.

são aplicáveis a Josué, no que couber, mesmo não sendo agente público, pois concorreu com Gilson para prática de ato de improbidade, observando-se que, em razão do enriquecimento ilícito, podem ser atingidos seus sucessores independentemente do limite do valor da herança.

Os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional são de competência da Justiça Estadual.

O interventor, o síndico e o liquidante não podem ser penalmente equiparados a administradores de instituição financeira, ou seja, não podem responder penalmente.

Nos crimes contra o sistema financeiro, não é admitida a delação premiada como forma de redução de pena.

Considera-se crime imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, ainda que com autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário.

Constitui crime manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.

o crime contra ordem tributária previsto no art. 1° , IV, da Lei n° 8.137/90 (“elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato”) não pode ser praticado por quem não é contribuinte.

a omissão de informação às autoridades fazendárias só constitui crime contra ordem tributária se tiver a finalidade de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório.

constitui crime contra ordem econômica divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

todos os crimes contra ordem tributária são de ação penal pública condicionada à representação.

o crime contra ordem tributária previsto no art. 1° , IV, da Lei n° 8.137/90 (“elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato”) pode ser punido a título de culpa.

Constitui crime dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, desde que a oferta seja aceita.

Constitui crime rubricar e fornecer a cédula oficial em outra oportunidade que não a de entrega desta ao eleitor.

Constitui crime diminuir os preços de utilidades e serviços necessários à realização de eleições, tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral.

Constitui crime observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar.

Constitui contravenção penal perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento.

Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão os dados anotados, podendo o agente público reter o documento até a saída da pessoa do estabelecimento.

Constitui crime, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa, a retenção de qualquer documento a que se refere a Lei n° 5.553/68.

Somente por ordem judicial ou do Ministério Público, poderá ficar retido qualquer documento de identificação pessoal.

Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado.

Constitui crime, punível com pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa, a retenção de qualquer documento a que se refere a Lei n° 5.553/68.

liberdade assistida.

advertência.

inserção em regime de semiliberdade.

requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

prestação de serviços à comunidade.

uma vez realizado o trabalho, não pode fato posterior suprimir o direito à remição.

o cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/6 (um sexto) dos dias remidos.

o cometimento de falta média ou grave pode acarretar a revogação total dos dias remidos.

o cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/2 (metade) dos dias remidos.

o cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/3 (um terço) dos dias remidos.