A Lei n° 9.099/95, relativa aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê que,

19820|Direito Processual Penal|superior

2018

VUNESP

A
no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.
B
no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa, a ação penal será privada.
C
apenas no caso de lesão corporal culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.
D
no caso de lesão corporal dolosa leve, grave, gravíssima ou culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.
E
no caso de lesão corporal dolosa leve, a ação penal será pública e incondicionada.