Técnico Ministerial – Sem Especialidade - 2015

Página 4 • Total 60 questões

31161Questão 31|Direito Administrativo|médio

MPE-PB Técnico Ministerial – Sem Especialidade

2015

FCC

Matheus, atualmente Deputado Estadual, é um renomado político do Estado da Paraíba, já tendo ocupado o cargo de Prefeito de um dos municípios do Estado. No início do ano de 2015, foi processado por improbidade administrativa por conduta praticada à época em que exerceu o cargo de Prefeito. Em sua defesa, sustentou que teve as contas aprovadas pelo respectivo Tribunal de Contas, razão pela qual não poderia sofrer as sanções previstas na Lei no 8.429/1992. A tese de defesa de Matheus

A
acarreta sua exclusão da lide, por manifesta ilegitimidade.
B
não impede a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade.
C
impede apenas a aplicação de sanção de caráter pecuniário.
D
impede apenas a aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos.
E
impede a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade.

31162Questão 32|Direito Civil|médio

MPE-PB Técnico Ministerial – Sem Especialidade

2015

FCC

A Lei no 999 revogou integralmente a Lei no 888, que, por sua vez, tinha revogado a Lei no 777. Nesse caso, a Lei no 777

A
só volta a valer se houver disposição expressa nesse sentido na Lei no 999.
B
volta sempre a valer a partir da data da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático.
C
não voltará a valer em nenhuma hipótese, sendo necessária a edição de outra lei que repita o seu teor.
D
pode voltar a valer se o Presidente da República estabelecer essa previsão por Decreto.
E
volta sempre a valer 45 dias depois da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático.

31163Questão 33|Direito Civil|médio

MPE-PB Técnico Ministerial – Sem Especialidade

2015

FCC

Personalidade é

A
a capacidade de exercer os atos da vida civil.
B
a legitimidade processual de estar em juízo.
C
a capacidade especial para determinado negócio jurídico.
D
o conjunto dos caracteres da pessoa humana.
E
a legitimidade para exercer alguns direitos previstos na lei civil.

31164Questão 34|Direito Civil|médio

MPE-PB Técnico Ministerial – Sem Especialidade

2015

FCC

No que concerne às pessoas jurídicas, é correto afirmar:

A
As fundações que tiverem finalidade lucrativa serão fiscalizadas pelo Ministério Público.
B
As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado.
C
As associações podem ter finalidade lucrativa, de acordo com o que dispuserem a respeito os seus estatutos.
D
O direito de anular deliberações de administradores que forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude decai em 3 anos.
E
Nas associações, os direitos e obrigações recíprocos entre os associados devem estar regulamentados no respectivo estatuto.

31165AnuladaQuestão 35|Direito Civil|médio

MPE-PB Técnico Ministerial – Sem Especialidade

2015

FCC

A herança é considerada

A
bem indivisível.
B
universalidade de direito.
C
bem móvel por determinação legal.
D
frutos de bens principais.
E
bem móvel por antecipação.

31166DesatualizadaQuestão 36|Direito Processual Civil|médio

MPE-PB Técnico Ministerial – Sem Especialidade

2015

FCC

A respeito da petição inicial, é INCORRETO afirmar que

A
o endereçamento para juiz incompetente dá lugar ao seu indeferimento.
B
ela será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
C
o requerimento para citação do réu é requisito da petição inicial.
D
deve ser indicado o valor da causa, ainda que a pretensão não tenha conteúdo econômico imediato.
E
deve expor o fato jurídico concreto que serve de fundamento para o efeito jurídico pretendido.

31167Questão 37|Direito Processual Civil|médio

MPE-PB Técnico Ministerial – Sem Especialidade

2015

FCC

Quanto à prova testemunhal, no procedimento ordinário, é correto afirmar:

A
A intimação de testemunha só poderá ser feita por meio de oficial de justiça.
B
O rol de testemunhas deverá sempre ser apresentado com a petição inicial e com a contestação.
C
A parte não poderá substituir testemunha que, por enfermidade, não estiver em condições de depor.
D
Cada uma das partes poderá arrolar, no máximo, dez testemunhas.
E
A testemunha não pode escusar-se de depor sobre fatos que lhe acarretem grave dano.

31168DesatualizadaQuestão 38|Direito Processual Civil|médio

MPE-PB Técnico Ministerial – Sem Especialidade

2015

FCC

Considere as seguintes peças:

I. Petição inicial.

II. Procuração outorgada ao advogado do autor.

III. Documentos que instruem a petição inicial.

IV. Contestação.

V. Procuração outorgada ao advogado do réu.

VI. Decisão interlocutória.

VII. Certidão de intimação das partes da decisão interlocutória.

Inconformado com a decisão interlocutória, o autor pretende interpor agravo de instrumento.

São obrigatórias, para instruir esse recurso, as peças indicadas APENAS em

A
III, IV e VII.
B
II, V, VI e VII.
C
II, IV e V.
D
I, II, III e VI.
E
II, IV, VI e VII.

31169Questão 39|Direito Processual Civil|médio

MPE-PB Técnico Ministerial – Sem Especialidade

2015

FCC

O termo de ajustamento de conduta que sobrevier no curso de um inquérito civil tem a qualidade de título executivo extrajudicial

A
45 dias após a sua aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público.
B
se for referendado pelo Conselho Superior do Ministério Público, após aprovação do órgão do Ministério Público que o celebrou.
C
após a respectiva homologação judicial requerida ao juiz competente para a ação civil pública.
D
60 dias após a sua aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público.
E
se for referendado pelo Promotor de Justiça que tiver atribuições para atuar na ação civil pública correspondente.

31170Questão 40|Direito Processual Civil|médio

MPE-PB Técnico Ministerial – Sem Especialidade

2015

FCC

A respeito da ação e da jurisdição, considere:

I. O direito de ação depende do direito material ou da eventual relação jurídica entre as partes.

II. O direito de ação é o direito subjetivo público de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão.

III. A jurisdição é o poder, função e atividade de aplicar o direito a um fato concreto pelos órgãos públicos destinados a tal, obtendo-se a justa composição da lide.

Está correto o que se afirma APENAS em

A
II e III.
B
I e II.
C
II.
D
I.
E
III.