Matheus, atualmente Deputado Estadual, é um renomado político do Estado da Paraíba, já tendo ocupado o cargo de Prefeito de um dos municípios do Estado. No i...

31161|Direito Administrativo

MPE-PB Técnico Ministerial – Sem Especialidade

2015

médio

Lei da Improbidade Administrativa, art. 21

Matheus, atualmente Deputado Estadual, é um renomado político do Estado da Paraíba, já tendo ocupado o cargo de Prefeito de um dos municípios do Estado. No início do ano de 2015, foi processado por improbidade administrativa por conduta praticada à época em que exerceu o cargo de Prefeito. Em sua defesa, sustentou que teve as contas aprovadas pelo respectivo Tribunal de Contas, razão pela qual não poderia sofrer as sanções previstas na Lei no 8.429/1992. A tese de defesa de Matheus

A
acarreta sua exclusão da lide, por manifesta ilegitimidade.
B
não impede a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade.
C
impede apenas a aplicação de sanção de caráter pecuniário.
D
impede apenas a aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos.
E
impede a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade.