O termo de ajustamento de conduta que sobrevier no curso de um inquérito civil tem a qualidade de título executivo extrajudicial

45 dias após a sua aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público.

se for referendado pelo Conselho Superior do Ministério Público, após aprovação do órgão do Ministério Público que o celebrou.

após a respectiva homologação judicial requerida ao juiz competente para a ação civil pública.

60 dias após a sua aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público.

se for referendado pelo Promotor de Justiça que tiver atribuições para atuar na ação civil pública correspondente.