Contador - 2023
Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item. A aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) restringe-se aos órgãos públicos integrantes do Poder Executivo.
Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item. A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) conterá anexo de riscos fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item. A responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou partícipe do ato ilícito.
Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item. A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
A respeito da reforma tributária brasileira, julgue o item. O imposto sobre valor adicionado (IVA) surgiu na reforma tributária brasileira como uma alíquota única de substituição de outros impostos e como tributo de vanguarda, já que o Brasil é o único País a aplicá‑lo.
A respeito da reforma tributária brasileira, julgue o item. O imposto seletivo é aquela alíquota de sobretaxa que incide sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A respeito da reforma tributária brasileira, julgue o item. A proposta de transição para a unificação de tributos da reforma tributária do Brasil é que ela ocorra de forma imediata, uma vez que tal matéria vem sendo debatida há décadas na atmosfera política brasileira.
A respeito da reforma tributária brasileira, julgue o item. O fato de a Câmara dos Deputados não ter aprovado a reforma tributária incide diretamente na economia brasileira, por meio do arcabouço fiscal e do aumento do teto de gastos do governo.
A respeito da reforma tributária brasileira, julgue o item. A reforma tributária brasileira previu uma cesta básica nacional de alimentos, com produtos básicos que serão isentos de impostos.