Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item. A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) conterá anexo de riscos fiscais, e...
2023
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Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item. A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) conterá anexo de riscos fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.