Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item. A responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos contra a Admin...

Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item. A responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou partícipe do ato ilícito.