Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a in...

Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.