Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item. A aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) restringe-se aos órgão...

Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item. A aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) restringe-se aos órgãos públicos integrantes do Poder Executivo.