Juiz Substituto - 2017

Página 9 • Total 100 questões

91495Questão 81|Conhecimentos Bancários|superior

2017

FCC

De acordo com o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte − Simples Nacional −, instituído pela Lei Complementar n° 123/2006,

A
a contribuição previdenciária patronal devida pela empresa optante pelo sistema simplificado está, para qualquer atividade, embutida na alíquota única aplicável ao contribuinte.
B
o Imposto Sobre Serviços devido pela empresa optante pelo sistema simplificado é sempre calculado pela alíquota fixa de 5% e assim somado à alíquota aplicável ao contribuinte.
C
será regular a opção pela tributação simplificada feita por microempresa ou empresa de pequeno porte incorporadora de imóveis e locadora de imóveis próprios.
D
a contratante de serviços de vigilância prestados por empresa com opção regular pelo regime simplificado deverá reter a contribuição previdenciária patronal, quando dos pagamentos à contratada.
E
a prestação de serviços advocatícios veda a opção pelo regime simplificado de tributação, por se tratar de serviços regulados por lei especial.

91496Questão 82|Direito Tributário|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2017

FCC

A base de cálculo do ICMS devido por operações subsequentes, em regime de substituição tributária,

A
só pode ser fixada pela Administração Tributária conforme os preços únicos ou máximos previamente determinados por autoridade competente para regulação de mercados.
B
será fixada pela soma dos valores relativos à entrada do bem ou recebimento do serviço, incluídos frete, seguro e encargos, com a margem de valor agregado, inclusive lucro, das operações ou prestações subsequentes.
C
será obrigatoriamente fixada por preço final a consumidor sugerido pelo substituto tributário, em caso de inexistência de preços únicos ou máximos fixados por autoridade competente para regulação de mercados.
D
só poderá ser fixada pela Administração Tributária por meio de pesquisas de preços finais praticados em mercado.
E
não pode utilizar os levantamentos de preço praticados em mercado para a determinação da margem de valor agregado nas operações subsequentes.

91497Questão 83|Direito Tributário|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2017

FCC

As contribuições sociais para a seguridade social

A
estão entre as competências comuns da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B
incidem exclusivamente sobre os valores pagos a segurados empregados e avulsos.
C
não podem, em hipótese alguma, se desvincular do orçamento da previdência social.
D
não incidem sobre gorjetas pagas ao segurado.
E
só incidem sobre o lucro líquido apurado conforme a legislação do Imposto de Renda.

91498Questão 84|Direito Tributário|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2017

FCC

Tendo em vista princípios de direito financeiro, é correto afirmar:

A
O princípio do equilíbrio orçamentário significa que despesas e receitas projetadas devem se manter em níveis compatíveis umas frente às outras, vedando, portanto, a realização de superávits.
B
O princípio da unidade de tesouraria determina que todas as receitas sejam recolhidas a conta única, vedada a criação de caixas especiais, à exceção dos fundos de despesa.
C
A anualidade determina que as dotações orçamentárias do exercício seguinte sejam fixadas conforme exercício anterior.
D
O orçamento especial da previdência social é a única exceção ao princípio na universalidade.
E
É permitida a vinculação de receita de impostos a órgão ou fundo, exclusivamente, para a despesas com educação.

91499DesatualizadaQuestão 85|Direito Processual Civil|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2017

FCC

Alberto Caeiro foi contratado pelo Conselho Regional de Contabilidade para trabalhar como assistente administrativo naquela entidade, em janeiro de 2016. Em fevereiro do corrente ano, foi dispensado, sem justa causa, da entidade. Alberto ajuizou ação em face da entidade, perante a Justiça Comum Estadual, visando sua reintegração, sob alegação de que se trata de entidade pertencente à Administração Pública e que seria ilegal a despedida imotivada. Ao apreciar a ação proposta, o Juízo Estadual deve

A
aceitar a competência, visto que se trata de entidade autárquica estadual, sendo a relação de trabalho de natureza tipicamente administrativa.
B
reconhecer a incompetência e remeter a ação para a Justiça do Trabalho, visto que, por se tratar de entidade de direito privado, o vínculo sob exame é regido pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho.
C
reconhecer a incompetência e remeter a ação para a Justiça Federal, haja vista tratar-se de entidade autárquica federal, sendo o vínculo submetido ao regime jurídico único estatuído na Lei n° 8.112/90.
D
aceitar a competência, visto que se trata de típico contrato de prestação de serviços, regido pelas normas do Código Civil.
E
extinguir a ação por impossibilidade jurídica do pedido, pois não cabe ao Judiciário interferir em atos de natureza discricionária, como os que se referem a dispensa de servidores não estáveis.

91500Questão 86|Direito Administrativo|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2017

FCC

Sobre o exercício do poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar que tal poder

A
é exercido somente em face de servidores regidos pelas normas estatutárias, não se aplicando aos empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
B
admite a aplicação de sanções de maneira imediata, desde que tenha havido prova inconteste da conduta ou que ela tenha sido presenciada pela autoridade superior do servidor apenado.
C
é aplicável aos particulares, sempre que estes descumpram normas regulamentares legalmente embasadas, tais como as normas ambientais, sanitárias ou de trânsito.
D
é extensível a sujeitos que tenham um vínculo de natureza especial com a Administração, sejam ou não servidores públicos.
E
não contempla, em seu exercício, a possibilidade de afastamentos cautelares de servidores antes que haja o prévio exercício de ampla defesa e contraditório.

91501DesatualizadaQuestão 87|Direito Administrativo|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2017

FCC

Acerca dos prazos prescricionais em matérias referentes à atividade administrativa, segundo a jurisprudência dominante do

A
STJ, é aplicável o prazo constante do Decreto n° 20.910/32 para que autarquia concessionária de serviços públicos ajuíze execução fiscal visando a cobrança de débitos decorrentes do inadimplemento de tarifas.
B
STF, as ações de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, cometido em prejuízo do patrimônio da Administração Pública, são imprescritíveis.
C
STJ, no tocante à ação para pleitear danos morais decorrentes de prática de tortura ocorrida durante o regime militar, deve-se adotar a prescrição vintenária, sendo o termo inicial a vigência da Constituição Federal de 1988.
D
STF, considera-se prescrito o jus puniendi no caso de transcurso do prazo legal assinalado para conclusão procedimento de processo administrativo disciplinar.
E
STJ, aplica-se o prazo prescricional estabelecido no Código Civil para as ações de repetição de indébito referentes a tarifas cobradas por empresas concessionárias de serviços públicos.

91502DesatualizadaQuestão 88|Direito Administrativo|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2017

FCC

A empresa Canário & Sabiá Construções Ltda. foi contratada, após regular procedimento licitatório, para contrato de obra pública, consistente na construção de um edifício destinado ao uso de órgão estadual. Todavia, executada metade da obra contratada, a empresa simplesmente abandonou a execução, sem justo motivo, inadimplindo também as obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas ao mês em curso. Após regular processo administrativo, o Diretor do órgão estadual rescinde o contrato e aplica à empresa a pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Diante de tal circunstância, é correto concluir que

A
a penalidade em questão foi aplicada por autoridade incompetente.
B
a Administração contratante responderá solidariamente pelas dívidas trabalhistas remanescentes da execução contratual.
C
a rescisão do contrato em questão provocará, por consequência, a rescisão imediata de todos os demais contratos celebrados pela empresa com o ente contratante.
D
a Administração contratante não responde pelos encargos previdenciários decorrentes da execução do contrato, visto que são de responsabilidade exclusiva da empresa contratada.
E
é necessária a realização de novo processo licitatório para a conclusão da obra.

91503Questão 89|Direito Administrativo|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2017

FCC

Rafael Da Vinci foi nomeado Delegado de Polícia Federal e, ao fim do período de estágio probatório, foi reprovado na avaliação de desempenho e exonerado do cargo. Inconformado, ajuizou ação visando anular o processo administrativo que culminou em sua exoneração. Nesse ínterim, prestou concurso para Delegado de Polícia Estadual, sendo aprovado e empossado no referido cargo. Sobreveio, então, decisão definitiva na ação judicial por ele ajuizada, anulando o ato expulsório. Neste caso,

A
por força de efeito ope judicis, a nomeação e posse no cargo de Delegado de Polícia Estadual tornam-se, automaticamente, insubsistentes.
B
trata-se de situação em que haverá a recondução de Rafael no cargo de Delegado da Polícia Federal, gerando a vacância do cargo de Delegado de Polícia Estadual.
C
a ação proposta deveria ter sido extinta, por falta de interesse de agir, pois ao assumir outro cargo público, Rafael violou o princípio nemo potest venire contra factum proprium.
D
para ser reintegrado no cargo de Delegado de Polícia Federal, Rafael deverá requerer a exoneração do cargo de Delegado de Polícia Estadual.
E
Rafael deverá ser reintegrado no cargo de Delegado de Polícia Federal, ainda que deseje permanecer no cargo estadual, por força do efeito vinculante da coisa julgada.

91504Questão 90|Direito Administrativo|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2017

FCC

A propósito do uso dos bens públicos pelos particulares, é correto afirmar que

A
as concessões de uso, dada a sua natureza contratual, não admitem a modalidade gratuita.
B
o concessionário de uso de bem público exerce posse ad interdicta, mas não exerce posse ad usucapionem.
C
a autorização de uso, por sua natureza precária, não admite a fixação de prazo de utilização do bem público.
D
a Medida Provisória n° 2.220/2001 garante àquele que possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para fins comerciais e respeitado o marco temporal ali estabelecido, o direito à concessão de uso especial.
E
a permissão de uso, por sua natureza discricionária, não depende de realização de prévia licitação.