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Tendo em vista princípios de direito financeiro, é correto afirmar:


91498|Direito Tributário|superior

Tendo em vista princípios de direito financeiro, é correto afirmar:

  • A

    O princípio do equilíbrio orçamentário significa que despesas e receitas projetadas devem se manter em níveis compatíveis umas frente às outras, vedando, portanto, a realização de superávits.

  • B

    O princípio da unidade de tesouraria determina que todas as receitas sejam recolhidas a conta única, vedada a criação de caixas especiais, à exceção dos fundos de despesa.

  • C

    A anualidade determina que as dotações orçamentárias do exercício seguinte sejam fixadas conforme exercício anterior.

  • D

    O orçamento especial da previdência social é a única exceção ao princípio na universalidade.

  • E

    É permitida a vinculação de receita de impostos a órgão ou fundo, exclusivamente, para a despesas com educação.