As contribuições sociais para a seguridade social

estão entre as competências comuns da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

incidem exclusivamente sobre os valores pagos a segurados empregados e avulsos.

não podem, em hipótese alguma, se desvincular do orçamento da previdência social.

não incidem sobre gorjetas pagas ao segurado.

só incidem sobre o lucro líquido apurado conforme a legislação do Imposto de Renda.