Juiz Substituto - 2017

Página 8 • Total 100 questões

91485Questão 71|Direito Empresarial|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2017

FCC

As holdings se definem como sociedades

A
não operacionais, cujo patrimônio é constituído de participações em outras sociedades, podendo ter por objeto o exercício nestas do poder de controle ou participação relevante.
B
coligadas de fato, sendo modalidade de concentração empresarial.
C
nas quais a investidora tem influência significativa, qualquer que seja seu objeto ou finalidade.
D
coligadas de cujo capital outras sociedades participam com 10% (dez por cento) ou mais.
E
financeiras de investimento, sem objetivo de controle ou participação por coligação.

91486DesatualizadaQuestão 72|Direito Empresarial|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2017

FCC

A securitização de direitos creditórios do agronegócio é operação realizada por

A
companhia de seguros pela qual os direitos do segurado são garantidos por indenização caso haja inadimplemento dos adquirentes de produtos agrícolas, vendidos mediante emissão de títulos de crédito.
B
companhia securitizadora, com qualificação de instituição financeira, pela qual tais direitos são expressamente vinculados à emissão de uma série de títulos de crédito, podendo sobre eles ser instituído regime fiduciário.
C
companhia securitizadora, sem qualificação de instituição financeira, pela qual tais direitos são expressamente vinculados à emissão de uma série de títulos de crédito, não podendo sobre eles ser instituído regime fiduciário.
D
companhia de seguros pela qual obrigações do segurado são garantidas por indenização, caso ocorra sinistro com a perda de safra ou oscilação negativa dos preços dos produtos agrícolas, vendidos mediante emissão de títulos de crédito.
E
companhia securitizadora, sem qualificação de instituição financeira, pela qual tais direitos são expressamente vinculados à emissão de uma série de títulos de crédito, podendo sobre eles ser instituído regime fiduciário.

91487DesatualizadaQuestão 73|Direito Empresarial|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2017

FCC

A empresa individual de responsabilidade limitada

A
não é pessoa jurídica, porque instituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, não se admitindo que o sujeito possua mais de um patrimônio.
B
é pessoa jurídica constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país.
C
é pessoa jurídica constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, não inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país.
D
é pessoa jurídica resultante exclusivamente da resolução parcial de uma sociedade, quando remanescer apenas um sócio.
E
é pessoa jurídica constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do capital social devidamente integralizado de qualquer valor, aplicando-lhe subsidiariamente as regras previstas para as sociedades simples.

91488Questão 74|Direito Empresarial|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2017

FCC

São patenteáveis

A
as descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos.
B
os microrganismos transgênicos que atendam aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, e que não sejam mera descoberta.
C
as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas e qualquer criação estética.
D
as técnicas cirúrgicas e métodos terapêuticos e de diagnóstico para aplicação no corpo animal, mas não no corpo humano.
E
apenas as invenções que atendam os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

91489Questão 75|Direito Empresarial|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2017

FCC

Na falência, são ineficazes

I. os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o prejuízo sofrido pela massa falida.

II. os pagamentos de dívidas não vencidas realizados pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título.

III. os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, mesmo se tiver havido prenotação anterior.

IV. os pagamentos de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por outra forma que não seja a prevista pelo contrato.

V. a prática de atos a título gratuito ou a renúncia à herança ou legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da falência.

Está correto o que se afirma APENAS em

A
II, IV e V.
B
I, III e V.
C
II, III e IV.
D
I, IV e V.
E
III, IV e V.

91490DesatualizadaQuestão 76|Direito Administrativo|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2017

FCC

As microempresas e empresas de pequeno porte, nas licitações públicas,

A
são dispensadas, em qualquer fase, da apresentação de documento comprobatório de regularidade fiscal.
B
terão assegurada preferência de contratação, como critério de desempate.
C
não gozarão de qualquer vantagem em relação às demais empresas participantes do certame.
D
terão assegurada preferência como critério de desempate, somente na modalidade de pregão.
E
só poderão participar do certame se os demais licitantes também forem aderentes ao Simples Nacional.

91491Questão 77|Direito Constitucional|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2017

FCC

A respeito da competência legislativa sobre normas gerais em matéria tributária:

A
Trata-se de competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B
Trata-se de competência exclusiva da União.
C
É afastada pelo exercício da competência plena dos entes tributantes quanto aos seus respectivos tributos.
D
Pode ser exercida por lei ordinária, desde que comprovada a relevância e urgência da matéria.
E
Não tem relevância alguma para o imposto de transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos.

91492Questão 78|Direito Tributário|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2017

FCC

Tendo em conta as normas gerais de Direito Tributário, é INCORRETO afirmar:

A
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores pendentes e futuros.
B
A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se com o crédito dela decorrente.
C
O lançamento por homologação não admite homologação tácita.
D
A denúncia espontânea acompanhada, quando o caso, de pagamento do tributo devido com consectários cabíveis, exclui a responsabilidade por infração.
E
O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

91493DesatualizadaQuestão 79|Direito Tributário|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2017

FCC

As participações dos Municípios na arrecadação do ICMS são fixadas conforme os seguintes parâmetros:

A
Lei estadual disporá livremente sobre os critérios aplicáveis para o cálculo das parcelas devidas aos Municípios, desde que respeitadas as desigualdades regionais.
B
São calculadas, integralmente, pelo valor adicionado nas operações relativas às prestações de serviços e circulação de mercadorias ocorridas nos territórios municipais.
C
São determinadas pelos valores adicionados nas operações relativas às prestações de serviços e circulação de mercadorias ocorridas nos territórios municipais e por outros critérios fixados em lei estadual.
D
São fixadas pelos Estados conforme critérios definidos por Resolução do Senado Federal, atentando para as desigualdades regionais e locais.
E
São calculadas sobre 1/3 do tributo efetivamente arrecadado, conforme a população local, áreas de preservação permanente, áreas alagadas para produção de energia elétrica e levando em conta o desenvolvimento regional.

91494Questão 80|Direito Tributário|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2017

FCC

Município X cobra taxa por coleta de lixo urbano, feita por empresa contratada pela Administração municipal. O tributo é calculado sobre o valor, atribuído por lei municipal, da frente para a via pública do imóvel em que se dará a coleta, medida em metros lineares. O tributo é julgado inconstitucional. A taxa não pode ser cobrada porque

A
a base de cálculo é semelhante ao valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU.
B
a base de cálculo não é apropriada para prestação de serviços, prestando-se, somente, para o caso de taxa por exercício de poder de polícia.
C
o serviço público é prestado por particular contratado, sendo, portanto, caso de cobrança de preço público diretamente pelo contratado.
D
o serviço é, por natureza, indivisível, tendo em vista a impossibilidade de pesar o lixo no momento da coleta.
E
a base de cálculo não tem pertinência com o serviço prestado ou posto à disposição.