A respeito da competência legislativa sobre normas gerais em matéria tributária:

Trata-se de competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Trata-se de competência exclusiva da União.

É afastada pelo exercício da competência plena dos entes tributantes quanto aos seus respectivos tributos.

Pode ser exercida por lei ordinária, desde que comprovada a relevância e urgência da matéria.

Não tem relevância alguma para o imposto de transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos.