As microempresas e empresas de pequeno porte, nas licitações públicas,

são dispensadas, em qualquer fase, da apresentação de documento comprobatório de regularidade fiscal.

terão assegurada preferência de contratação, como critério de desempate.

não gozarão de qualquer vantagem em relação às demais empresas participantes do certame.

terão assegurada preferência como critério de desempate, somente na modalidade de pregão.

só poderão participar do certame se os demais licitantes também forem aderentes ao Simples Nacional.