Juiz Substituto - 2017

Página 6 • Total 100 questões

91465Questão 51|Direito Penal|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2017

FCC

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

A
não há que se falar em aplicação do princípio da consunção para os crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso quando cometidos com desígnio autônomos.
B
o Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual que mantém sob sua guarda munição de arma de uso restrito comete o crime do art. 16 da Lei n°10.826/2003.
C
configura o crime de desobediência (art. 330 do CP) a conduta de Defensor Público Geral que deixa de atender à requisição judicial de nomeação de defensor público para atuar em determinada ação penal.
D
no crime de estelionato o eventual ressarcimento ou devolução da coisa elidem a prática criminosa.
E
a emissão de cheque sem fundos para pagamento de serviços postais não permite a majorante de crime praticado em detrimento de entidade de direito público, instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

91466Questão 52|Direito Penal|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2017

FCC

Conforme a redação do Código Penal,

A
configurada a tentativa, pela falta de completude do injusto, a pena sempre deverá ser reduzida de um a dois terços.
B
o crime impossível é tentativa impunível.
C
a desistência voluntária permite a interrupção do nexo causal sem a consideração da vontade.
D
o arrependimento eficaz, quando pleno, exclui a pena, e quando parcial permite a redução de um a dois terços.
E
pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado dolosamente.

91467Questão 53|Direito Processual Penal|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2017

FCC

Nas ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal, estabelece a Lei n° 8.038/90:

Art. 7° − Recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso.

No que tange ao interrogatório do acusado,

A
deve ser o ato derradeiro da instrução penal, nos termos do art. 400, do Código de Processo Penal, exceto quanto às ações penais onde o interrogatório tenha ocorrido antes da reforma de 2008.
B
será sempre o ato derradeiro da instrução penal, nos termos do art. 400, do Código de Processo Penal, pois mais favorável à defesa do acusado.
C
prevalecerá a regra procedimental da Lei n° 8.038/90 (art. 7° ), em detrimento da regra geral e subsidiária do Código de Processo Penal.
D
é irrelevante a ordem da realização do interrogatório, pois o acusado não está obrigado a responder às indagações do relator.
E
o Plenário do Supremo Tribunal Federal não tem posição pacífica sobre o tema, prevalecendo ora a regra da Lei n° 8.038/90, ora a regra do art. 400, do Código de Processo Penal.

91468DesatualizadaQuestão 54|Direito Penal|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2017

FCC

A Lei n° 11.343/2006 – Lei de Drogas, estabelece em seu art. 59 – Nos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1° , e 34 a 37 desta Lei, o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória.

Este dispositivo legal

A
foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
B
estabeleceu modalidade de prisão preventiva visando a garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.
C
é incompatível com a regra do Código de Processo Penal que determina que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou a imposição de prisão preventiva.
D
somente poderá ser aplicado no caso de sentença penal condenatória que impuser o regime inicial de cumprimento da pena fechado.
E
é modalidade de execução provisória da pena privativa de liberdade aplicada ao réu.

91469DesatualizadaQuestão 55|Direito Processual Penal|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2017

FCC

Recebendo o juiz os autos do inquérito policial com pedido de prazo para conclusão, sem provocação da autoridade policial ou do Ministério Público,

A
poderá o juiz decretar a prisão temporária do investigado por cinco dias, ainda que não haja representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.
B
não poderá decretar a prisão temporária do investigado, pois não há previsão legal de prisão temporária decretada de ofício pelo Juiz.
C
não poderá decretar a prisão temporária do investigado, pois a prisão temporária somente poderá ser decretada após a conclusão do inquérito policial.
D
poderá decretar a prisão temporária do investigado, desde que tenha por fundamento a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e haja prova do crime e indício suficiente de autoria.
E
poderá o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e decretar a prisão do investigado.

91470DesatualizadaQuestão 56|Direito Processual Penal|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2017

FCC

Concluído o Inquérito Policial pela polícia judiciária, o órgão do Ministério Público requer o arquivamento do processado. O Juiz, por entender que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina não fundamentou a manifestação de arquivamento, com base no Código de Processo Penal, deverá

A
encaminhar o Inquérito Policial à Corregedoria-Geral do Ministério Público.
B
indeferir o arquivamento do Inquérito Policial.
C
remeter o Inquérito Policial ao Procurador-Geral de Justiça.
D
indeferir o pedido de arquivamento e remeter cópias ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público.
E
remeter o Inquérito Policial à polícia judiciária para prosseguir na investigação.

91471DesatualizadaQuestão 57|Direito Processual Penal|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2017

FCC

Considere os Casos 1 e 2 abaixo.

Caso 1: Iniciada a prática de homicídio em Florianópolis, a morte da vítima ocorreu em Itajaí e a prisão do acusado em Blumenau.

Caso 2: Delito de menor potencial ofensivo foi praticado em Itajaí e se consumou no Balneário de Camboriú, não sendo possível a transação penal.

É competente para julgar as ações penais,

A
o Tribunal do Júri da Comarca de Itajaí (Caso 1) e o juiz singular, segundo a organização judiciária da Comarca do Balneário de Camboriú (Caso 2).
B
em ambos os casos, segundo a regra de distribuição, o juiz criminal da Comarca de Itajaí.
C
o Tribunal do Júri da Comarca de Florianópolis (Caso 1) e o juiz singular, segundo a organização judiciária da Comarca de Itajaí (Caso 2).
D
o Tribunal do Júri (Caso 1) e o juiz singular (Caso 2), segundo a organização judiciária da Comarca de Itajaí.
E
em ambos os casos, segundo a regra de prevenção, o juiz criminal da Comarca de Itajaí.

91472Questão 58|Direito Processual Penal|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2017

FCC

A sentença penal condenatória foi proferida por juiz de direito que, posteriormente, foi promovido ao Tribunal de Justiça e, como desembargador, não pode participar do julgamento da apelação interposta pelo condenado. A razão processual de tal vedação é:

A
Suspeição, em razão de foro íntimo.
B
Suspeição, por haver julgado a causa em outra instância.
C
Impedimento, por haver julgado a causa em outra instância.
D
Incompetência, por haver julgado a causa em outra instância.
E
Perda de imparcialidade por haver julgado a causa em outra instância, mas não havia vedação processual para participar do julgamento.

91473DesatualizadaQuestão 59|Direito Penal|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2017

FCC

Segundo a Lei de Execução Penal, o preso, condenado com trânsito em julgado, poderá ter a execução da sua pena fiscalizada por meio da monitoração eletrônica, quando o juiz

A
fixar o regime aberto para cumprimento da pena e o dispensar do recolhimento ao estabelecimento penal no período noturno e nos dias de folga.
B
aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes.
C
aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares.
D
conceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena.
E
autorizar a saída temporária no regime semiaberto ou determinar a prisão domiciliar.

91474DesatualizadaQuestão 60|Direito Penal|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2017

FCC

O regime disciplinar diferenciado, de cumprimento da pena, apresenta as seguintes características:

I. duração máxima de trezentos e sessenta dias, até o limite de um sexto da pena aplicada.

II. recolhimento em cela individual.

III. visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas.

IV. o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.

V. não poderá abrigar presos provisórios.

Está correto o que se afirma APENAS em

A
II, III, IV e V.
B
I, II, III e IV.
C
III e IV.
D
I, II e V.
E
I, III e V.