Juiz Substituto - 2017

Página 5 • Total 100 questões

91455Questão 41|Direito Penal|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2017

FCC

Acerca da concessão da reabilitação, considere:

I. Ter domicílio no país pelo prazo de quatro anos.

II. No cômputo do prazo de sursis não ter havido revogação.

III. Ter demonstrado efetiva e constantemente bom comportamento público e privado.

IV. Condenação a pena superior a dois anos, no caso de pena privativa de liberdade.

V. Ter ressarcido o dano causado ou demonstrado a impossibilidade absoluta de fazê-lo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A
III e IV.
B
I, II, III e V.
C
II, III, IV e V.
D
II, III e V.
E
I, II e IV.

91456Questão 42|Direito Penal|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2017

FCC

Um cidadão americano residente no Estado da Califórnia, onde o uso medicinal de Cannabis é permitido, vem ao Brasil para um período de férias em Santa Catarina e traz em sua bagagem uma certa quantidade da substância, conforme sua receita médica. Ao ser revistado no aeroporto é preso pelo delito de tráfico internacional de drogas. Neste caso, considerando-se que seja possível a não imputação do crime, seria possível alegar erro de

A
proibição indireto.
B
tipo permissivo.
C
proibição direto.
D
tipo.
E
subsunção.

91457Questão 43|Direito Penal|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2017

FCC

Sobre o trabalho externo do preso, é correto afirmar que

A
é possível na realização de serviços e obras públicas prestados por entidades privadas.
B
só é possível em entidades públicas.
C
a autorização será revogada com a prática de qualquer infração penal.
D
somente poderá ser concedida após o cumprimento de 1/3 da pena.
E
o limite máximo de presos será de 20% do total de empregados.

91458Questão 44|Direito Penal|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2017

FCC

Configura crime de preconceito de raça ou cor

I. obstar promoção funcional em razão de procedência nacional.

II. veicular símbolos que utilizem a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo.

III. negar o holocausto para fins de divulgação do nazismo.

IV. incitar a discriminação por procedência nacional.

V. impedir a convivência familiar.

Está correto o que se afirma APENAS em

A
I, II e III.
B
I, II, IV e V.
C
II, III e IV.
D
III, IV e V.
E
I, III e V.

91459Questão 45|Direito Penal|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2017

FCC

No crime de estelionato contra a previdência social, a devolução da vantagem indevida antes do recebimento da denúncia,

A
segundo o STJ, pode ser considerada analogicamente ao pagamento do tributo nos crime tributários e significará a extinção da punibilidade.
B
segundo o STF, pode ser considerada analogicamente à condição prevista na súmula 554 e obstar a ação penal.
C
segundo o STF, pode ser considerada como falta de justa causa, sem prejuízo da persecução administrativo-fiscal para a cobrança de eventuais juros e multa.
D
não tem qualquer repercussão na esfera penal por ter o delito em questão natureza previdenciária e expressa previsão legal neste sentido.
E
somente pode ser considerado como arrependimento posterior.

91460DesatualizadaQuestão 46|Direito Penal|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2017

FCC

“A” praticou o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n° 11.343/06) depois de haver sido condenado, com trânsito em julgado, pelo delito previsto no artigo 28 do mesmo estatuto. Na sentença, a condenação anterior

A
não poderá ser considerada para fins de reincidência, porquanto tal delito não possui cominada a pena de prisão.
B
poderá ser considerada para fins de reincidência, mesmo não tendo o réu recebido pena privativa de liberdade.
C
somente poderá ser considerada como maus antecedentes.
D
não poderá gerar qualquer efeito por não ser crime nos termos da lei de introdução ao código penal.
E
somente poderá ser considerada como circunstância judicial na primeira fase do cálculo da pena.

91461Questão 47|Direito Penal|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2017

FCC

A moderna teoria do domínio do fato de Claus Roxin procura solucionar alguns problemas de autoria e, expressamente, já foi adotada em nossos tribunais. Além das previsões legais sobre autoria mediata, existe a possibilidade de autoria no âmbito de uma organização. Para que esta seja configurada devem estar presentes alguns requisitos, EXCETO

A
poder efetivo de mando.
B
fungibilidade do autor imediato.
C
desvinculação do aparato organizado do ordenamento jurídico.
D
o prévio acerto entre o comandante e os demais comandados.
E
disponibilidade consideravelmente elevada por parte do executor.

91462Questão 48|Direito Ambiental|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2017

FCC

São agravantes expressamente previstas na Lei ambiental n° 9.605/98 cometer a infração

I. concorrendo para danos à propriedade alheia.

II. em domingos ou feriados.

III. mediante fraude ou abuso de confiança.

IV. com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão.

V. à noite.

Está correto o que se afirma APENAS em

A
II e III.
B
I, III e IV.
C
I, III e V.
D
I, II, III e V.
E
II, IV e V.

91463Questão 49|Direito Penal|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2017

FCC

Conforme a lei e a interpretação dos tribunais superiores, é INCORRETO afirmar:

A
Constranger alguém mediante ameaça em razão de discriminação racial configura crime de tortura.
B
Exportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros configura crime de lavagem de bens.
C
A lei de crime organizado se aplica às infrações penais previstas em convenção internacional quando iniciada a execução no país devesse ter ocorrido no estrangeiro.
D
Tratando-se de falência de microempresa e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, o juiz poderá substituir a pena de prisão pela de perda de bens e valores.
E
Possuir arma de fogo com o registro vencido configura crime previsto no artigo 12 do Estatuto do desarmamento.

91464Questão 50|Direito Penal|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2017

FCC

Sobre a suspensão condicional da pena, é correto afirmar:

A
Nos crimes previstos na Lei ambiental n° 9.605/98, a suspensão poderá ser aplicada em condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.
B
No primeiro ano do prazo, deverá o condenado cumprir uma das penas alternativas previstas no artigo 44 do Código Penal.
C
A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de sessenta anos de idade.
D
É causa de revogação obrigatória a condenação por crime doloso e culposo.
E
É causa de revogação obrigatória a frustração da execução de pena de multa, embora solvente.