Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2009

foi acolhido, além de outros, o princípio da intervenção para os conscritos.

dentre seus objetivos está o de reduzir as desigualdades regionais.

um dos seus fundamentos é a vedação ao pluralismo político.

o Brasil rege-se nas suas relações internacionais, pela dependência nacional.

a política internacional brasileira veda a integração política que vise à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

habeas corpus.

habeas data.

mandado de injunção.

mandado de segurança.

agravo de representação.

o repouso semanal remunerado será preferencialmente aos domingos.

o salário é irredutível, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

é proibido qualquer trabalho a menores de dezoito, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

a remuneração do serviço extraordinário deverá ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

o aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível.

é vedada a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

é assegurado, em qualquer hipótese, o acesso à informação e a sua fonte.

será concedida extradição de estrangeiro por crime político e de opinião.

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

lei delegada, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, até seis meses das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de cinco ou mais de sessenta Deputados.

emenda constitucional, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, até três meses das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de três ou mais de oitenta e oito Deputados.

lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de sete ou mais de setenta e cinco Deputados.

decreto legislativo, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de seis ou mais de sessenta e cinco Deputados.

ato discricionário é aquele em que o administrador tem certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade.

discricionariedade e arbitrariedade são expressões sinônimas.

no ato vinculado a lei estabelece quase todos os requisitos e condições de sua realização, deixando pouca margem de liberdade ao administrador.

quanto aos elementos competência e finalidade do ato administrativo a lei pode deixar à livre apreciação da autoridade tanto no ato discricionário quanto no ato vinculado.

o Poder Judiciário pode apreciar o ato administrativo quanto aos aspectos da conveniência e oportunidade.

que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

que venha a participar como testemunha.

cujo parente de quarto grau tenha participado como testemunha.

cujo cônjuge tenha participado como perito.

que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

o servidor poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo.

o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo por motivo justificado.

é vedada consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, em qualquer hipótese.