Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais elencados na Constituição Federal, considera-se correto que

a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível.

é vedada a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

é assegurado, em qualquer hipótese, o acesso à informação e a sua fonte.

será concedida extradição de estrangeiro por crime político e de opinião.

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.