Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2009

Página 4 • Total 50 questões

143747DesatualizadaQuestão 31|Direito Administrativo|médio

TRT-15 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2009

FCC

Dentre as regras estabelecidas pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), inclui-se:

A
As disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
B
Para os efeitos da lei é considerado agente público apenas o ocupante de cargo efetivo ou em comissão.
C
Se a lesão ao patrimônio público ocorrer por ação ou omissão culposa, e não dolosa, do agente ou de terceiro, estes não estarão obrigados a ressarcimento do dano.
D
No caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou terceiro beneficiário perderá metade dos bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
E
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei.

143748DesatualizadaQuestão 32|Direito Administrativo|médio

TRT-15 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2009

FCC

Sobre as modalidades de licitação, considere:

I. Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

II. Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

III. Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

IV. Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, a

A
concorrência, concurso, tomada de preços e leilão.
B
tomada de preços, concorrência, concurso e leilão.
C
leilão, tomada de preços, concorrência e concurso.
D
concurso, concorrência, leilão e tomada de preços.
E
tomada de preços, concorrência, leilão e concurso.

143749AnuladaQuestão 33|Direito Administrativo|médio

TRT-15 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2009

FCC

A respeito do pregão presencial (Lei n o 10.520/02), é INCORRETO afirmar que

A
é permitida a garantia de proposta.
B
o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não for fixado no edital.
C
quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, sem prejuízo de outras cominações legais e contratuais.
D
as compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, poderão adotar a modalidade de pregão.
E
o licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não a mantiver, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, sem prejuízo de outras sanções legais e contratuais.

143750Questão 34|Direito Civil|médio

TRT-15 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2009

FCC

Paulo, Pedro e José, num automóvel, levavam João a um hospital, pois estava muito doente. Paulo, o mais velho, dirigia o veículo. Pedro, seu filho, estava no banco da frente. José, uma criança de 8 anos, e João ocupavam o banco traseiro. No percurso, o veículo colidiu com um poste e todos morreram, não se podendo verificar quem morreu primeiro. Nesse caso, presume-se que

A
todos morreram simultaneamente.
B
Paulo morreu primeiro, por ser o mais velho.
C
Pedro morreu primeiro, por viajar no banco da frente.
D
José morreu primeiro, por ser o mais jovem.
E
João morreu primeiro, porque estava muito doente.

143751Questão 35|Direito Civil|médio

TRT-15 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2009

FCC

A interrupção da prescrição não

A
ocorrerá pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário.
B
ocorrerá pela apresentação do título de crédito em concurso de credores.
C
ocorrerá por protesto cambial.
D
poderá ocorrer mais de uma vez.
E
poderá ser provocada por qualquer interessado.

143752Questão 36|Direito Civil|médio

TRT-15 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2009

FCC

Pedro é militar da Marinha e está servindo na cidade de Foz do Iguaçu. A sede do comando a que se encontra imediatamente subordinado situa-se em Santos. Sua esposa mora em Registro. Seu filho é domiciliado em Guarujá. Seus pais residem em Curitiba. O domicílio civil de Pedro é em

A
Registro.
B
Foz de Iguaçu.
C
Santos.
D
Guarujá.
E
Curitiba.

143753Questão 37|Direito Civil|médio

TRT-15 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2009

FCC

São responsáveis pela reparação civil, apenas se houver culpa de sua parte,

A
os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime até a concorrente quantia.
B
os pais, pelos atos praticados pelos filhos menores que estiverem sob a sua autoridade e em sua companhia.
C
o empregador ou comitente pelos atos praticados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que a eles competir, ou em razão dele.
D
o autor do dano, quando a atividade por este normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
E
os motoristas de veículos automóveis que se envolverem em colisão em via pública ou particular.

143754DesatualizadaQuestão 38|Direito do Trabalho|médio

TRT-15 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2009

FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito da jornada de trabalho:

I. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de quinze minutos.

II. Em regra, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, será computado na jornada de trabalho.

III. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.

IV. Em regra, os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A
I e II.
B
I e IV.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
E
III e IV.

143755Questão 39|Direito do Trabalho|médio

TRT-15 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2009

FCC

Com relação ao aviso prévio é INCORRETO afirmar:

A
A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.
B
Não é devido o aviso prévio na despedida indireta.
C
A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
D
O valor das horas extras habituais integra o aviso prévio indenizado.
E
A falta do aviso prévio do empregador dá ao empregado o direito aos salários do período correspondente.

143756Questão 40|Direito do Trabalho|médio

TRT-15 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2009

FCC

Maria é empregada da empresa KILO e Moisés é empregado da empresa LITRO. Ambos receberam um comunicado de suas empregadoras avisando que a partir do mês seguinte haverá, além do intervalo intrajornada para alimentação e repouso, um intervalo de quinze minutos para café da manhã e um intervalo de quinze minutos para o lanche da tarde. Considerando que a empresa KILO fornecerá gratuitamente a alimentação de todas as refeições e que a empresa LITRO cobrará R$ 50,00 pelas refeições, que Maria e Moisés terão um acréscimo de trinta minutos em sua jornada de trabalho, e que Moisés possui jornada de trabalho diária de seis horas, é correto afirmar que

A
somente Moisés terá direito ao recebimento de trinta minutos remunerados como serviço extraordinário, porque a empresa LITRO está efetuando cobrança monetária das refeições fornecidas.
B
nenhum dos empregados terá direito ao recebimento de trinta minutos remunerados como serviço extraordinário, porque a alimentação regular é considerada benéfica à saúde dos obreiros.
C
Maria e Moisés terão direito ao recebimento de trinta minutos remunerados como serviço extraordinário, porque representarão tempo à disposição da empresa.
D
somente Moisés terá direito ao recebimento de trinta minutos remunerados como serviço extraordinário, porque possui jornada de trabalho reduzida.
E
somente Moisés terá direito ao recebimento de trinta minutos remunerados como serviço extraordinário, mas a remuneração do serviço extraordinário será reduzida pela metade em razão dos benefícios trazidos com a alimentação.