De acordo com a Lei n o 9.784/99, NÃO é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade

que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

que venha a participar como testemunha.

cujo parente de quarto grau tenha participado como testemunha.

cujo cônjuge tenha participado como perito.

que tenha interesse direto ou indireto na matéria.