Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2011

Página 4 • Total 60 questões

140988Questão 31|Direito Constitucional|médio

TRE-RN Técnico Judiciário - Área Administrativa

2011

FCC

Considere as assertivas abaixo a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos.

I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento.

II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa, desde que devidamente fundamentada.

III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos.

IV. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

A
I e IV.
B
I, III e IV.
C
II, III e IV.
D
I, II e III.
E
III e IV.

140989DesatualizadaQuestão 32|Direito Constitucional|médio

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2011

FCC

NÃO é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos

A
seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
B
aposentadoria.
C
décimo terceiro salário com base na remuneração integral.
D
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
E
licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

140990Questão 33|Direito Constitucional|médio

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2011

FCC

De acordo com a Constituição Federal é crime inafiançável e imprescritível

A
a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
B
o terrorismo, apenas.
C
os definidos como crimes hediondos.
D
a tortura, apenas.
E
o terrorismo e a tortura.

140991Questão 34|Direito Constitucional|médio

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2011

FCC

De acordo com a Constituição Federal brasileira, em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a

A
trinta por cento do subsídio dos Deputados Federais.
B
trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
C
vinte por cento do subsídio dos Deputados Federais.
D
vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
E
quinze por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

140992Questão 35|Direito Constitucional|médio

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FCC

Os Estados poderão, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, instituir, mediante

A
lei complementar, apenas aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.
B
lei complementar, apenas regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.
C
lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.
D
lei ordinária, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.
E
decreto, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

140993Questão 36|Direito Constitucional|médio

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2011

FCC

Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal e julgar válida lei local contestada em face de lei federal é competência do

A
Superior Tribunal de Justiça.
B
Supremo Tribunal Federal.
C
Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
D
Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
E
Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente.

140994Questão 37|Direito Constitucional|médio

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2011

FCC

Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão mediante eleição, pelo voto secreto, dentre outros, de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo

A
Tribunal Superior Eleitoral.
B
Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado.
C
Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
D
Supremo Tribunal Federal.
E
Presidente da República.

140995Questão 38|Direito Constitucional|médio

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2011

FCC

De acordo com a Constituição Federal brasileira, elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário, é competência

A
dos Tribunais de Justiça locais.
B
do Supremo Tribunal Federal.
C
do Superior Tribunal de Justiça.
D
do Conselho Nacional de Justiça.
E
do Presidente da República através do Procurador Geral.

140996AnuladaQuestão 39|Direito Constitucional|médio

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2011

FCC

O Conselho Nacional da Magistratura, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de

A
sete Ministros do Supremo Tribunal Federal, por este escolhidos, mediante votação nominal para um período de dois anos, inadmitida a recusa do encargo.
B
sete Ministros do Supremo Tribunal Federal, escolhidos pelo Senado Federal, mediante votação nominal para um período de dois anos, inadmitida a recusa do encargo.
C
quatro Ministros do Supremo Tribunal Federal e três do Superior Tribunal de Justiça, escolhidos pelo Presidente da República para um período de dois anos, inadmitida a recusa do encargo.
D
sete Ministros do Supremo Tribunal Federal, por este escolhidos, mediante votação nominal para um período de quatro anos, inadmitida a recusa do encargo.
E
quatro Ministros do Supremo Tribunal Federal e três do Superior Tribunal de Justiça, escolhidos pelo Presidente da República para um período de quatro anos, inadmitida a recusa do encargo.

140997Questão 40|Direito Constitucional|médio

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2011

FCC

Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que,

A
no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício.
B
no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício.
C
será sempre adquirida após cinco anos de exercício, independente do grau.
D
será sempre adquirida após três anos de exercício, independente do grau.
E
no primeiro grau, só será adquirida após cinco anos de exercício.