Advogado - 2025

Utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.

Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.

Comunicação da suspensão da prestação de serviço, em até 48 horas após o ato.

Atuação integrada e sistêmica na expedição de documentos comprobatórios de regularidade.

A falta do aviso prévio por parte da empresa Comércio DEF Ltda. dá a Joana o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso.

Se a despedida de Joana for indireta, não é devido o aviso prévio por parte da empresa Comércio DEF Ltda.

A falta de aviso prévio por parte de Joana não dá à empresa Comércio DEF Ltda. o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Caso Joana tenha realizado horas extraordinárias habituais durante o período laboral, tais valores não integrarão o aviso prévio indenizado.

a empresa reclamada contestar a ação, apresentando provas robustas em sua defesa.

as alegações de fato formuladas pelo reclamante estiverem em contradição com a prova constante dos autos.

o litígio versar sobre direitos disponíveis.

a petição inicial estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato.

Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados qualquer tipo de prejuízo às partes litigantes, ainda que irrisório.

A nulidade será pronunciada mesmo que seja possível suprir a falta ou repetir o ato.

As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

O juiz ou tribunal que pronunciar a nulidade fica dispensado de declarar os atos a que ela se estende.

É permitido ao patrão transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, havendo ou não mudança de domicílio.

É considerada alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, deixando o exercício de função de confiança.

É permitido ao patrão transferir o empregado quando ocorrer extinção do estabelecimento em que ele trabalha.

Nos contratos individuais de trabalho, não é lícita a alteração das respectivas condições, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Considerando que o contrato celebrado por Marcos é de adesão, não é admitida cláusula resolutória.

Se Marcos tivesse lido o inteiro teor e solicitado a inclusão de uma nova cláusula contratual sobre o preço combinado, ficaria desfigurada a natureza de adesão do contrato.

No contrato celebrado, as cláusulas que implicam limitação de direito de Marcos deverão ser redigidas com destaque.

Se o contrato firmado for em formato digital, ele poderá ser redigido com tamanho da fonte inferior ao corpo 12.

O processo licitatório tem por objetivo, entre outros, evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

No processo licitatório, os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração não pode obrigar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.

É admitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.

A legislatura não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual.

Compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição.

Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais poderes no plano plurianual.

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Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “outras despesas de pessoal”.

Ficam os poderes dispensados de apurar as despesas com pessoal dos servidores inativos se o custeio dessas despesas estiver a cargo de outro poder ou órgão.

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao teto constitucional.