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No que diz respeito à elaboração das leis orçamentárias e as regras constitucionais, assinale a alternativa correta.


166017|Direito Constitucional|superior
2025
FUNDEP (Gestão de Concursos)

No que diz respeito à elaboração das leis orçamentárias e as regras constitucionais, assinale a alternativa correta.

  • A

    É admitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.

  • B

    A legislatura não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual.

  • C

    Compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição.

  • D

    Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais poderes no plano plurianual.

    No que diz respeito à elaboração das leis orçamentárias e...