Economista - 2022

intervenção estatal.

defesa da paz nacional.

independência nacional.

prevalência dos direitos nacionais.

intervenção.

incapacidade civil relativa.

condenação criminal.

recusa de cumprir obrigação imposta ou prestação alternativa.

cancelamento de naturalização.

improbidade administrativa nos termos estabelecidos por lei.

peculato doloso.

facilitação de descaminho.

há prática de improbidade administrativa, mas não há crime..

prevaricação.

condescendência criminosa.

livre acesso: garantia aos titulares, se necessário, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e implícitos informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

qualidade dos dados: garantia, aos titulares, quando possível, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

necessidade: tratamento necessário para a realização de suas finalidades, sem limitação, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

É indiferente o histórico funcional do servidor caso seja ele funcionário público estável.

Não se admitirá o ajustamento de conduta caso tenha sido o servidor beneficiado anteriormente, no prazo de 2 (dois) anos, com a medida alternativa de procedimento disciplinar e de punição.

Inexistência de culpa ou má-fé na conduta do servidor infrator.

Cabe ao servidor que está em estágio probatório.

Inexistência de danos ao erário ou prejuízo às partes, ou uma vez verificado, ter sido prontamente reparado pelo servidor.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, não podendo Inácio penetrar nela sem consentimento do morador.

Como a determinação foi judicial, poderá Inácio penetrar na casa durante o dia ou à noite.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, salvo somente em caso de flagrante delito.

Como a determinação foi judicial, Inácio poderá penetrar na casa durante o dia.

A casa não é asilo inviolável, podendo Inácio penetrar na casa durante qualquer horário do dia.

controlador.

operador.

titular.

autoridade.

encarregado.

a sindicância é o meio de que se utiliza a Administração Pública para, sigilosa ou publicamente, com sindicados ou não, proceder à apuração de ocorrências anômalas, ocorrentes no serviço público.

o procedimento da sindicância patrimonial será conduzido por comissão composta por 3 (três) ou mais servidores, ocupantes de cargo efetivo e estável superior ou de mesmo nível da categoria funcional do sindicado.

o acusado que mudar de residência fica obrigado a comunicar no prazo de 5 (cinco) dias à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

o incidente de sanidade mental será processado junto ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

deverá ser remetida, semestralmente, à Procuradoria-Geral do Estado a relação de todos os procedimentos administrativos disciplinares pelos órgãos da administração direta e indireta.

o funcionário que, por motivo de saúde, esteja impossibilitado de exercer o seu cargo, será concedida licença com remuneração, mediante inspeção do órgão médico oficial, até 12 (doze) meses, prorrogáveis por idêntico período, guardado o sigilo médico.

poderá o funcionário licenciado exercer atividades renumeradas que não sejam compatíveis com o seu cargo, desde que permitido em lei.

a licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias, contados do término da anterior, será considerada como prorrogação.

somente será admitido laudo de médico ou especialista credenciado.

ao funcionário que, por motivo de saúde, esteja impossibilitado de exercer o seu cargo, será concedida licença com remuneração, mediante inspeção do órgão médico oficial, até 12 (doze) meses.