Juiz Federal - 2022

A Constituição brasileira de 1988 classifica-se como semirrígida, porquanto é composta por normas constitucionais em sentido formal e material.

Na classificação ontológica, constituição nominal é aquela submetida ao poder político dominante, tendo por objetivo a sua perpetuação no poder.

Diante de uma constituição flexível, não há hierarquia formal entre a norma constitucional e a legislação ordinária.

Levando-se em consideração a forma, as constituições serão dogmáticas quando resultantes de longa evolução histórica, fruto das tradições e dos costumes sociais de um povo.

As constituições serão outorgadas quando originárias de um órgão constituinte, composto por representantes do povo.

O poder constituinte decorrente, atribuído aos Estados-membros, caracteriza-se como derivado e incondicionado.

Mutação constitucional consiste na aprovação de emenda à Constituição, alterando norma constitucional anteriormente promulgada.

A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, não se admitindo veto.

O poder constituinte originário é permanente, inicial, autônomo e juridicamente incondicionado.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de necessidade ou estado de sítio.

É constitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples, isto é, prefeitos de municípios com menos de duzentos mil eleitores e senadores da República, em casos de vacância por causas eleitorais.

É possível a criação de territórios, mediante autorização do Supremo Tribunal Federal.

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências reservadas aos Estados e aos Municípios, inclusive a competência legislativa sobre o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal.

Não será admitida iniciativa popular no processo legislativo estadual.

A União é pessoa jurídica de direito público internacional.

É admitida iniciativa popular no processo legislativo das leis ordinárias, não sendo cabível no processo legislativo das leis complementares.

O veto será tácito se o Presidente da República silenciar decorrido o prazo de quinze dias úteis contados do recebimento do projeto de lei.

A adoção de medida provisória pelo Presidente da República produz o efeito imediato de revogar diploma legal anterior.

Aprovado projeto de lei de conversão alterando texto original, tem-se por revogada a medida provisória, independentemente de veto ou sanção.

Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

Aos Tribunais de Justiça dos Estados é dado exercerem controle concentrado de constitucionalidade de normas municipais em face da Constituição Federal quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estadosmembros.

O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, depende de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal ao qual o magistrado está vinculado.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite-se a interposição de recursos por amicus curiae nos processos objetivos de controle de constitucionalidade.

O Supremo Tribunal Federal entende que o Procurador-Geral do Estado possui legitimidade para ajuizar ações de controle de constitucionalidade, bem como para interpor seus respectivos recursos, sem que as referidas peças processuais estejam subscritas ou ratificadas pelo Governador do Estado.

O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, em nenhuma circunstância.

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

O Presidente da República não poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável.

Os governadores de estado, nas infrações penais comuns, serão julgados perante os tribunais de justiça.

O Presidente da República ficará suspenso de suas funções até o final do processo, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixacrime pelo Supremo Tribunal Federal.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

a incorporação às forças armadas de deputados e senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de licença do Congresso Nacional.

perderão o mandato quando investidos no cargo de Ministro de Estado.

serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

devem ser obrigatoriamente brasileiros natos.

para fins de promoção, o tribunal não poderá recusar o juiz mais antigo.

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes alternadas em lista de merecimento.

é vedada a permuta entre magistrados.

os juízes gozam das garantias de estabilidade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

A propriedade produtiva poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária.

Na desapropriação por interesse social, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas mediante títulos da dívida pública.

Em observância ao princípio da legalidade, só a lei poderá autorizar a União a propor a ação de desapropriação.

Um dos requisitos para aferir se a propriedade rural cumpre sua função social é a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

A propriedade de imóveis públicos poderá ser adquirida por usucapião, quando autorizada por lei.