É constitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples, isto é, prefeitos de municípios com menos de duzentos mil eleitores e senadores da República, em casos de vacância por causas eleitorais.
B
É possível a criação de territórios, mediante autorização do Supremo Tribunal Federal.
C
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências reservadas aos Estados e aos Municípios, inclusive a competência legislativa sobre o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal.
D
Não será admitida iniciativa popular no processo legislativo estadual.
E
A União é pessoa jurídica de direito público internacional.
