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Assinale a alternativa CORRETA. A Constituição Federal, ao tratar da repartição de competências, adota o princípio da predominância do interesse. Consoante a...


81688Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Constitucional|superior
2022
TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição Federal, ao tratar da repartição de competências, adota o princípio da predominância do interesse. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que é inconstitucional:

  • A

    lei estadual que imponha medidas de segurança em estacionamentos.

  • B

    lei municipal que proíba o uso de fogos de artifício de efeito sonoro ruidoso no âmbito do Município.

  • C

    lei estadual que disponha sobre a exposição de produtos orgânicos em estabelecimentos comerciais.

  • D

    lei municipal que, no exercício de competência legislativa suplementar, exija a manutenção de equipe de bombeiros profissionais civis em estabelecimentos de grande porte, como shoppings e hipermercados.

  • E

    lei estadual que verse sobre procedimentos simplificados para atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental.