Assistente em Administração - 2017
Avalie as afirmações a respeito dos prazos dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.
I- Começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
II- Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
III- Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o primeiro dia do mês.
IV- Apenas na hipótese de motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais podem se suspender.
Está correto apenas o que se afirma em
No que se refere à Lei nº 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, avalie as afirmações abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.
( ) As sanções a serem aplicadas por autoridade competente não terão natureza pecuniária, mas tão somente consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
( ) O servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o respectivo cônjuge ou companheiro é impedido de atuar em processo administrativo.
( ) A desistência ou a renúncia do interessado implicará no arquivamento do processo, ainda que haja interesse público envolvido.
( ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Com relação às afirmações, a sequência correta é
No que se refere à modalidade de licitação tomada de preços, é correto afirmar que
As disposições da Lei Federal de Licitações nº 8.666/1993 NÃO determinam que
Considerando os contratos administrativos na Administração Pública, é INCORRETO afirmar que
No que se refere aos contratos administrativos previstos na Lei nº 8.666/1993, avalie as afirmações abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.
( ) Os contratos administrativos podem ser aditados para a redução ou o aumento quantitativo de seu objeto, no limite de vinte e cinco por cento, desde que com anuência do contratado.
( ) As disposições de direito privado não poderão lhes ser aplicadas nem mesmo supletivamente, tendo em vista o caráter público dos contratos administrativos.
( ) Os contratos administrativos, quando decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, devem atender aos termos do ato que os autorizou e aos da respectiva proposta.
( ) O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
Com relação às afirmações, a sequência correta é
No processo de organização da Administração Pública Federal, as entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se
Constitui documento elaborado por uma organização pública que tem por objetivo informar o cidadão dos serviços prestados pelo órgão ou entidade, das formas de acesso a esses serviços e dos respectivos compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público
Com base na organização administrativa da União, complete as lacunas das assertivas abaixo.
Uma _____________ representa serviço autônomo, cujas atividades típicas da Administração Pública requeiram certas dimensões de gestão . Enquanto uma ____________ contempla entidade com autonomia administrativa, ___________________ e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. Já uma__ constitui entidade dotada de personalidade jurídica de _____________, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União.
Marque a alternativa cujos termos/expressões preenchem, corretamente, as lacunas das assertivas.
O princípio da eficiência, aplicado ao modelo de excelência nos serviços públicos prestados ao cidadão, implica na necessidade de