Assistente em Administração - 2017

Página 2 • Total 60 questões

127151Questão 11|Direito Constitucional|médio

2017

FCM

No tocante aos direitos e às garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

( ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo admitido o anonimato.

( ) A criação de associações e de cooperativas depende de autorização estatal para seu funcionamento.

Com relação às afirmações, a sequência correta é

A
F, V, V, F.
B
V, F, V, F.
C
F, V, F, V.
D
V, F, F, V.
E
V, V, F, F.

127152Questão 12|Direito Constitucional|médio

IF Baiano Assistente em Administração

2017

FCM

Relativamente aos direitos políticos, a Constituição Federal de 1988 dispõe que

A
os analfabetos são inelegíveis.
B
o voto é facultativo para os maiores de sessenta anos.
C
o alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezesseis anos.
D
a idade mínima de quarenta anos é uma condição de elegibilidade para o cargo de Presidente da República.
E
para concorrer a outros cargos, os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até doze meses antes do pleito.

127153Questão 13|Direito Administrativo|médio

IF Baiano Assistente em Administração

2017

FCM

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, associe as colunas, relacionando os termos às suas respectivas definições/expressões correlatas.

Termos

Remoção
Exoneração
Nomeação
Vencimento

Definições/Expressões correlatas

( ) Forma de provimento de cargo público.

( ) Deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

( ) Forma de vacância do cargo público.

( ) Retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

A sequência correta dessa associação é

A
1, 3, 2, 4.
B
1, 4, 3, 2.
C
2, 3, 4, 1.
D
3, 1, 2, 4 .
E
4, 2, 1, 3.

127154Questão 14|Direito Administrativo|médio

IF Baiano Assistente em Administração

2017

FCM

Sobre a Lei 8.112/1990, é correto afirmar que

A
o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de três períodos.
B
a ajuda de custo, as diárias, o auxílio-moradia e o adicional noturno são espécies de indenização ao servidor.
C
a investidura em cargo público federal é obrigatoriamente condicionada a uma prévia aprovação em processo seletivo para contratação temporária.
D
o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
E
os servidores Técnicos Administrativos em Educação do IFBaiano têm seus cargos providos de acordo com as normas e os procedimentos estabelecidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

127155Questão 15|Direito Administrativo|médio

IF Baiano Assistente em Administração

2017

FCM

Para os efeitos da Lei 8.112/1990, servidor é a pessoa legalmente

A
investida em cargo público.
B
aprovada no estágio probatório.
C
investida em cargo comissionado.
D
investida em cargo efetivo em nível federal.
E
aprovada em um concurso público já homologado.

127156Questão 16|Administração Pública|médio

IF Baiano Assistente em Administração

2017

FCM

A respeito do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, avalie as afirmações.

I. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.

II. Veda-se à Comissão de Ética aplicar ao servidor público a pena de censura.

III. O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.

IV. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

Está correto apenas o que se afirma em

A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
I e III.
D
I, III e IV.
E
II e IV.

127157Questão 17|Administração Pública|médio

IF Baiano Assistente em Administração

2017

FCM

Fernando José, servidor público, foi presenteado com um relógio de ouro por uma prestadora de serviços do ente no qual é presidente de comissão de licitação. Ainda que não exista nenhum indício de que houve favorecimento ilícito para que essa empresa ganhasse a licitação promovida anteriormente, sob o prisma do Código de Ética Profissional do Servidor Público é correto afirmar que

A
cabe somente ao servidor decidir se é justo ou injusto receber o presente.
B
a moralidade na administração pública se limita a distinguir se o ato do servidor é legal ou ilegal.
C
antes de receber o relógio, o servidor deveria refletir e considerar se esse ato viria ao encontro do bem comum.
D
mediante a autorização da autoridade competente e a devida publicidade do ato, a moralidade é atendida.
E
a moralidade na administração pública se atém, exclusivamente, à finalidade do servidor quando recebeu o relógio.

127158Questão 18|Direito Administrativo|médio

IF Baiano Assistente em Administração

2017

FCM

Nos termos da Lei n° 8.429/1992, receber vantagem econômica indiretamente para omitir declaração a que esteja obrigado, ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei e negar publicidade aos atos oficiais constituem, respectivamente, os seguintes atos de improbidade administrativa:

A
atentatório aos princípios da administração / causador de dano ao erário / causador de enriquecimento ilícito.
B
atentatório aos princípios da administração / causador de enriquecimento ilícito / causador de dano ao erário.
C
causador de dano ao erário / atentatório aos princípios da administração / causador de enriquecimento ilícito.
D
causador de enriquecimento ilícito / causador de dano ao erário / atentatório aos princípios da administração.
E
causador de dano ao erário / causador de enriquecimento ilícito / atentatório aos princípios da administração.

127159Questão 19|Direito Administrativo|médio

IF Baiano Assistente em Administração

2017

FCM

Segundo o que determina a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, é INCORRETO afirmar que

A
o Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
B
o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.
C
qualquer autoridade, desde que noticiada acerca de ato ímprobo causador de lesão ao erário ou de enriquecimento ilícito, poderá representar ao Juiz de Direito para a indisponibilidade de bens do indiciado.
D
as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas em até cinco anos, após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança.
E
a sentença que julgar procedente a ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

127160Questão 20|Direito Administrativo|médio

IF Baiano Assistente em Administração

2017

FCM

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, NÃO é critério a ser observado nos processos administrativos a

A
aplicação retroativa de nova interpretação.
B
proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
C
observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
D
impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
E
adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, de segurança e de respeito aos direitos dos administrados.