De acordo com a Lei nº 9.784/1999, NÃO é critério a ser observado nos processos administrativos a

aplicação retroativa de nova interpretação.

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, de segurança e de respeito aos direitos dos administrados.