Procurador Geral do Município de Natal - 2023

Página 7 • Total 100 questões

25405Questão 61|Direito Constitucional|superior

PGM-Natal Procurador Geral do Município de Natal

2023

CESPE / CEBRASPE

Segundo a CF, a composição das câmaras municipais observará o limite máximo de

A
quinze vereadores, nos municípios de até quinze mil habitantes, e de cinquenta e cinco vereadores, nos municípios de mais de oito milhões de habitantes.
B
nove vereadores, nos municípios de até quinze mil habitantes, e de cinquenta vereadores, nos municípios de mais de cinco milhões de habitantes.
C
vinte e um vereadores, nos municípios de até trinta mil habitantes, e de cinquenta vereadores, nos municípios de mais de oito milhões de habitantes.
D
nove vereadores, nos municípios de até quinze mil habitantes, e de cinquenta e cinco vereadores, nos municípios de mais de oito milhões de habitantes.
E
vinte e um vereadores, nos municípios de até trinta mil habitantes, e de cinquenta e cinco vereadores, nos municípios de mais de cinco milhões de habitantes.

25406Questão 62|Direito Constitucional|superior

PGM-Natal Procurador Geral do Município de Natal

2023

CESPE / CEBRASPE

Conforme disposto na CF, as contas dos municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, durante

A
trinta dias, anualmente.
B
trinta dias, semestralmente.
C
dez dias, anualmente.
D
sessenta dias, semestralmente.
E
sessenta dias, anualmente.

25407AnuladaQuestão 63|Direito Constitucional|superior

PGM-Natal Procurador Geral do Município de Natal

2023

CESPE / CEBRASPE

A CF proíbe que o total da despesa do Poder Legislativo municipal ultrapasse

A
3% do somatório da receita tributária e das transferências especificadas conforme o art. 29-A, para municípios com população de até cem mil habitantes.
B
3,5% do somatório da receita tributária e das transferências especificadas conforme o art. 29-A, para municípios com população acima de oito milhões e um habitantes.
C
4% do somatório da receita tributária e das transferências especificadas conforme o art. 29-A, para municípios com população acima de oito milhões e um habitantes.
D
5% do somatório da receita tributária e das transferências especificadas conforme o art. 29-A, para municípios com população de até cem mil habitantes.
E
7% do somatório da receita tributária e das transferências especificadas conforme o art. 29-A, para municípios com população de até cem mil habitantes.

25408Questão 64|Direito Administrativo|superior

PGM-Natal Procurador Geral do Município de Natal

2023

CESPE / CEBRASPE

Com base nas normas orçamentárias da Lei Orgânica do Município de Natal, assinale a opção que indica o percentual, pertencente a esse município, do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

A
10%
B
25%
C
30%
D
50%
E
70%

25409Questão 65|Direito Administrativo|superior

PGM-Natal Procurador Geral do Município de Natal

2023

CESPE / CEBRASPE

Consoante as normas financeiras e orçamentárias dispostas na Lei Orgânica do Município de Natal, o Poder Executivo municipal deverá publicar relatório da execução orçamentária

A
A até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
B
até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.
C
até trinta dias após o encerramento de cada semestre.
D
até sessenta dias após o encerramento de cada semestre.
E
até trinta dias após o encerramento de cada ano.

25410Questão 66|Direito Administrativo|superior

PGM-Natal Procurador Geral do Município de Natal

2023

CESPE / CEBRASPE

Segundo a Lei Orgânica do Município de Natal, compete privativamente a esse município

A
planejar o uso e a ocupação do solo, no que concerne ao bem comum e à defesa do meio ambiente.
B
promover o ensino, a educação e a cultura.
C
abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviço público.
D
zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas.
E
estabelecer e implantar a política de educação para o trânsito.

25411Questão 67|Administração Pública|superior

PGM-Natal Procurador Geral do Município de Natal

2023

CESPE / CEBRASPE

Com base na Lei Complementar n.° 2/1991 do município de Natal, assinale a opção que indica órgão de atividade de direção superior da Procuradoria-Geral do Município de Natal.

A
Procuradoria Administrativa
B
Assessor de Gabinete
C
Unidade de Cobrança e Liquidação da Dívida Ativa
D
Conselho de Procuradores
E
Procuradoria Fiscal

25412Questão 68|Administração Pública|superior

PGM-Natal Procurador Geral do Município de Natal

2023

CESPE / CEBRASPE

Nos termos da Lei Complementar n.° 2/1991 do município de Natal, em regra, o interstício mínimo para promoção na carreira de procurador do município é de

A
dois anos, salvo se não houver candidatos que preencham tal requisito.
B
três anos, salvo se não houver candidatos que preencham tal requisito.
C
cinco anos, salvo se não houver candidatos que preencham tal requisito.
D
sete anos, salvo se não houver candidatos que preencham tal requisito.
E
dez anos, salvo se não houver candidatos que preencham tal requisito.

25413Questão 69|Direito Civil|superior

PGM-Natal Procurador Geral do Município de Natal

2023

CESPE / CEBRASPE

A existência legal das associações, pessoas jurídicas de direito privado que se caracterizam pela união de pessoas organizadas para fins não econômicos, começa com a

A
aprovação do seu ato constitutivo pela assembleia-geral.
B
assinatura do seu ato constitutivo por todos os sócios.
C
inscrição do seu ato constitutivo no registro competente.
D
publicação do seu ato constitutivo na imprensa oficial.
E
aprovação do seu ato constitutivo no órgão competente.

25414AnuladaQuestão 70|Direito Civil|superior

PGM-Natal Procurador Geral do Município de Natal

2023

CESPE / CEBRASPE

É inválido o negócio jurídico celebrado

A
por menor de dezesseis anos de idade.
B
em fraude contra credores.
C
mediante coação.
D
mediante erro.
E
mediante dolo.