Segundo a Lei Orgânica do Município de Natal, compete privativamente a esse município

planejar o uso e a ocupação do solo, no que concerne ao bem comum e à defesa do meio ambiente.

promover o ensino, a educação e a cultura.

abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviço público.

zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas.

estabelecer e implantar a política de educação para o trânsito.