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A CF proíbe que o total da despesa do Poder Legislativo municipal ultrapasse


25407Questão anuladaAnulada|Direito Constitucional|superior

A CF proíbe que o total da despesa do Poder Legislativo municipal ultrapasse

  • A

    3% do somatório da receita tributária e das transferências especificadas conforme o art. 29-A, para municípios com população de até cem mil habitantes.

  • B

    3,5% do somatório da receita tributária e das transferências especificadas conforme o art. 29-A, para municípios com população acima de oito milhões e um habitantes.

  • C

    4% do somatório da receita tributária e das transferências especificadas conforme o art. 29-A, para municípios com população acima de oito milhões e um habitantes.

  • D

    5% do somatório da receita tributária e das transferências especificadas conforme o art. 29-A, para municípios com população de até cem mil habitantes.

  • E

    7% do somatório da receita tributária e das transferências especificadas conforme o art. 29-A, para municípios com população de até cem mil habitantes.