Agente Penitenciário - 2017

Página 5 • Total 60 questões

145076Questão 41|Direito Processual Penal|superior

2017

IBADE

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. A coação considerar-se-á ilegal:

A
quando não houver justa causa, salvo em se tratando de acusado de crime hediondo.
B
quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo , salvo em relação a agente público com foro por prerrogativa de função.
C
nos casos de condução coercitiva, salvo se determinada por Juiz Federal no mínimo de primeira instância.
D
quando o processo for manífestamenle nulo: com exceção aos processos nos quais se apura crime de tráfico e hediondos.
E
quando extinta a punibilidade.

145077DesatualizadaQuestão 42|Direito Processual Penal|superior

SEJUDH-MT Agente Penitenciário

2017

IBADE

Sobre as provas ilícitas é correto afirmar:

A
são inadmissíveis, e uma vez declaradas nulas, não precisam ser desentranhadas do processo.
B
as provas ilícitas podem ser admitidas quando o agente atuou com boa fé, caso em que se dá a purga da ilicitude.
C
as provas ilícitas são aquelas que violam normas de direito processual, não são inadmissíveis as provas ilegítimas que violam normas de direito material.
D
são ilícitas as provas obtidas com violação a normas constitucionais ou legais, bem como aquelas que derivem das ilícitas.
E
as partes não poderão acompanhar o incidente no qual a prova ilícita é inutilizada.

145078Questão 43|Direitos Humanos|superior

SEJUDH-MT Agente Penitenciário

2017

IBADE

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A
não trata da liberdade religiosa.
B
não faz referência a direitos políticos.
C
foi editada em 1958.
D
é vinculante em sua integral idade, por se tratar de resolução da Organização das Nações Unidas.
E
prega os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade.

145079Questão 44|Direitos Humanos|superior

SEJUDH-MT Agente Penitenciário

2017

IBADE

Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A
a pena de morte não pode ser restabelecida nos Estados em que tenha sido abolida.
B
estabelece que o direito à reunião não se submete à qualquer restrição.
C
o Brasil não é signatário desta Convenção.
D
permite a escravidão
E
não trata de delitos ou de direitos políticos.

145080Questão 45|Direitos Humanos|superior

SEJUDH-MT Agente Penitenciário

2017

IBADE

Sobre o procedimento de internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A
Deverão ser aprovados por quatro quintos dos votos de cada Casa do Congresso Nacional.
B
Antes da Emenda Constitucional n° 45/2004, eram aprovados por decreto legislativo, por maioria qualificada.
C
Deverão ser aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único.
D
Na hipótese de conflilarem com normas constitucionais, prevalecerá o tratado internacional.
E
Após a Emenda Constitucional n° 45/2004 os tratados aprovados foram equiparados às emendas constitucionais.

145081Questão 46|Direitos Humanos|superior

SEJUDH-MT Agente Penitenciário

2017

IBADE

Com relação às características fundamentais dos direitos humanos, assinale a alternativa que descreve corretamente uma delas.

A
Renunciabilidade
B
Soberania estatal
C
Alienabilidade
D
Prescritibilidade
E
Universalidade

145082Questão 47|Direitos Humanos|superior

SEJUDH-MT Agente Penitenciário

2017

IBADE

Sobre o Conselho Nacional de Direitos Humanos (“CNDH”), assinale a alternativa correta.

A
Não compete ao CNDH articular-se com órgãos municipais encarregados da proteção e defesa dos direitos humanos.
B
A defesa dos direitos humanos pelo CNDH depende de provocação das pessoas ou das coletividades ofendidas.
C
Incumbe ao CNDH velar pelo respeito aos direitos humanos por parte dos poderes públicos, dos serviços de relevância pública e inclusive dos particulares.
D
Os direitos humanos sob a proteção do CNDH não incluem aqueles assegurados nos tratados e atos internacionais celebrados pelo Brasil.
E
Acensura pública não constitui uma sanção a ser aplicada pelo CNDH.

145083Questão 48|Direitos Humanos|superior

SEJUDH-MT Agente Penitenciário

2017

IBADE

Com relação à política brasileira para o acolhimento de refugiados, assinale a alternativa correta.

A
Mesmo os indivíduos considerados culpados de atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas podem se beneficiar da condição de refugiado.
B
O Itamaraty (Ministério das Relações Exteriores) não integra o CONARE.
C
O Brasil não é parte da Convenção Internacional sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951.
D
O Comitê Nacional para os Refugiados ("CONARE") é o órgão responsável por declarar o reconhecimento da condição de refugiado.
E
Não compete ao CONARE determinar a perda da condição de refugiado.

145084Questão 49|Direito Constitucional|superior

SEJUDH-MT Agente Penitenciário

2017

IBADE

O remédio constitucional que deve ser utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania corresponde ao(à):

A
ação civil pública.
B
habeas corpus
C
mandado de injunção
D
mandado de segurança.
E
ação popular.

145085AnuladaQuestão 50|Direito Constitucional|superior

SEJUDH-MT Agente Penitenciário

2017

IBADE

De acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso, assinale a assertiva correta.

A
As ilhas fluviais e as terras devolutas situadas em seu território, não pertencentes à União, são consideradas bens do Estado.
B
A organização político-administrativa do Estado compreende seus Municípios, dotados de autonomia e subdivididos em distritos criados por eles, observada a legislação federal.
C
É mantida a integridade territorial do Estado que somente será alterada mediante aprovação de sua população e por lei ordinária federal.
D
São simbolos estaduais a bandeira, o selo e o brasão de armas em uso na data da promulgação da Constituição, bem como o hino estabelecido em lei.
E
No exercício de sua autonomia o Estado editará leis, expedirá atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da Administração, independente do bem-estar da população.