Agente Penitenciário - 2017

de polícia

regulamentar.

discricionário.

disciplinar.

hierárquico.

cassação

revogação.

resiliação.

anulação.

extinção subjetiva

Os atos constitutivos das autarquias são arquivados no Registro Público para que passem a existir.

As sociedades de economia mista só podem assumir a forma de sociedade anônima.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas obrigatoriamente são criadas por lei.

A imunidade tributária só alcança as entidades da Administração indireta.

A empresa pública e a sociedade de economia mista são entidades civis sem fins lucrativos.

Somente pode atuar preventivamente para limitar o exercício da liberdade em prol do interesse público.

Ofende o principio da livre concorrência lei m unicipal que im pede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

A polícia administrativa tem por objeto investigar crimes, ao passo que a polícia judiciária tem como objeto fiscalizar o descumprimento de normas administrativas.

É admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributos.

Só pode se manifestar por atos vinculados, não dando margem à competência discricionária.

Os presos condenados, primários e reincidentes, condenados por crimes com violência contra a pessoa ficarão juntos em uma mesma galeria, não podendo ser colocados juntamente com os condenados por crime hediondo.

O mesmo conjunto arquitetônico não poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa mesmo que devidamente isolados.

Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no máximo, até 6 (seis) meses de idade.

Os presos provisórios ficarão separados considerando os seguintes critérios, acusados por crimes hediondos e equiparados, acusados por crimes com violência ou grave ameaça a pessoa e os demais acusados por outros crimes e contravenções penais.

Não é necessário que os presos provisórios fiquem separados dos condenados nos casos de regime semiaberto.

II e III.

III e IV.

I e II.

lI e IV .

I e III.

A casa do albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semiaberto e aberto, bem como da pena de limitação de fim de semana.

A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios.

A penitenciária deslina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado e semiaberto.

A colonia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime fechado.

A penitenciária destina-se aos condenados de alta periculosidade e aos que forem incluídos no regime disciplinardiferenciado (RDD).

Por força do principio da dignidade humana o STF, por meio de súmula vinculante, restringiu o uso de algemas aos casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, o que deverá ser feito excepcionalmente, com justificativa por escrito.

O principio da dignidade humana rege a ordem tributária, mas não é relevante ao processo penal.

A dignidade humana, como todo direito fundamental, é relativa.

Excepcionalmente a tortura poderá ser empregada para se evitar a ocorrência de delitos graves, não sendo tal fato atentatório à dignidade humana.

A dignidade humana é uma qualidade inerente a todos os seres humanos não declarados judicialmente indignos.