Juiz de Direito Substituto - 2022

Página 6 • Total 100 questões

92165AnuladaQuestão 51|Direito Processual Penal|superior

TJM-MG Juiz de Direito Substituto

2022

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Sobre o conflito de competência no CPPM, é incorreto afirmar:

A
Pode ser suscitado pelo acusado, pelo órgão do Ministério Público e pela autoridade judiciária.
B
Quando negativo o conflito, poderá ser suscitado nos próprios autos do Processo.
C
A decisão de conflito entre a autoridade judiciária da Justiça Militar e da Justiça Comum será atribuída ao Superior Tribunal de Justiça.
D
Os conflitos em razão da competência são do tipo negativo e positivo.

92166AnuladaQuestão 52|Direito Processual Penal|superior

TJM-MG Juiz de Direito Substituto

2022

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Sobre a aplicação da lei processual penal no espaço, é correto afirmar:

A
Em tempo de paz, aplica-se em zona, espaço ou lugar onde se realizem operações de força militar brasileira ou estrangeira que lhe seja aliada, ou cuja defesa, proteção ou vigilância interesse à segurança nacional, ou ao bom êxito daquelas operações.
B
Em tempo de paz, aplica-se fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.
C
Em tempo de guerra, aplica-se fora do território nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da força militar brasileira, ou em ligação com esta, de força militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou extraterritorial.
D
Em tempo de paz, aplica-se em território estrangeiro militarmente.

92167Questão 53|Direito Processual Penal|superior

TJM-MG Juiz de Direito Substituto

2022

FUNDEP (Gestão de Concursos)

O CPPM disciplina apresentação de certidões, traslados e fotocópias, que serão aceitos desde que apresentados com certos requisitos e caraterísticas.

Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Fazem a mesma prova que os respectivos originais as certidões textuais de qualquer peça do processo, do protocolo das audiências ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob sua vigilância, ou por ele subscritas.

II. O juiz de ofício ou a requerimento das partes poderá ordenar diligências para a conferência da pública forma de documento que não puder ser exibido no original ou em certidão ou cópia autêntica revestida de requisitos necessários à presunção de sua veracidade.

III. A juntada de documentos pode ser realizada inclusive pelo encarregado do Inquérito Policial Militar, que tem a faculdade de fazê-lo mesmo após a conclusão do feito para julgamento.

IV. As declarações constantes de documento particular escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário e tem validade “erga omnes”.

Estão corretas as afirmativas

A
I e II, apenas
B
I, II e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
III e IV, apenas.

92168Questão 54|Direito Penal|superior

TJM-MG Juiz de Direito Substituto

2022

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Analise o caso hipotético a seguir.

Cabo X e Soldado Y, policiais militares pertencentes ao destacamento de Pedra Redonda, na data de 24/11/2019, realizavam patrulhamento naquela localidade quando foram acionados pela rede rádio, que noticiava uma briga em rua próxima. Partiram, então, para atendimento à ocorrência; e lá chegando, depararam-se com dois homens em luta corporal, sendo que populares estavam ao redor, incentivando a contenda. Cabo X conseguiu imobilizar um dos briguentos, tendo o outro se desenvencilhado e partido para cima do Soldado Y, que efetuou um único disparo na vítima, com dolo de ferir, atingindo-a nas pernas, que provocou grave ferimento, com perigo de vida. Ato contínuo, Cabo X largou o briguento e efetuou diversos disparos para cima e em direção a um matagal. Após acionarem o SAMU, dirigiram-se ao Quartel e lavraram o Registro de Defesa Social – REDS, narrando que foram ameaçados com arma de fogo pela vítima e que ela portava um revólver calibre 38. Foi instaurado Inquérito Policial Militar sobre os fatos, sendo o Cabo X denunciado pela prática do delito previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/2003 c/c art. 312 do CPM e o Soldado Y pela prática do delito previsto no art. 209 § 1º c/c art. 312, ambos do CPM.

Sobre a competência para julgamento desses crimes, assinale a alternativa incorreta.

A
Os delitos previstos no art. 15 da Lei nº 10.826/2003 c/c art. 312 do Código Penal Militar, imputados ao Cabo X, serão julgados pela Justiça Militar, face à alteração legislativa introduzida pela Lei nº 13.491/17.
B
O delito previsto no art. 209, § 1º do CPM praticado pelo Soldado Y, será o único a ser julgado na Justiça Militar, sendo que o crime de falsidade ideológica a ele imputado, deverá ser julgado na Justiça Estadual Comum.
C
O delito de disparo de arma de fogo em via pública, imputado ao Cabo X, praticado nas condições do que prevê art. 9º, II, do CPM, será julgado no âmbito da Justiça Militar, e, por força desta disposição legal, é considerando crime militar.
D
O delito de lesão corporal grave praticado pelo Soldado Y contra civil será processado e julgado pela Justiça Militar Estadual, uma vez que o fato se enquadra na hipótese do art. 9º, inciso II, “b” do CPM.

92169Questão 55|Direito Penal|superior

TJM-MG Juiz de Direito Substituto

2022

FUNDEP (Gestão de Concursos)

O instituto da menagem é uma modalidade de medida cautelar no âmbito militar, voltada a autores da prática de certos delitos, podendo ser concedida pelo juiz mediante a presença de alguns requisitos.

Com relação a esses requisitos, assinale a alternativa correta.

A
A menagem poderá ser concedida pelo juiz na hipótese de prática de crime cujo máximo de pena privativa de liberdade não exceda a dois anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.
B
O órgão do Ministério Público será ouvido previamente sobre a concessão da menagem, devendo emitir parecer dentro do prazo de cinco dias.
C
Ao insubmisso, ou seja, aquele que pratica o crime do artigo 183 do CPM, impõe-se necessariamente a menagem no quartel por força de determinação legal.
D
Ao reincidente se concederá a menagem, se praticar novo crime propriamente militar.

92170Questão 56|Direito Processual Penal|superior

TJM-MG Juiz de Direito Substituto

2022

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Quanto à prisão em flagrante, assinale a alternativa incorreta.

A
A prisão em flagrante em que o autor é perseguido logo após o fato delituoso, em situação que faça acreditar ser ele o seu autor, é denominada na doutrina como flagrante impróprio ou imperfeito.
B
A situação de flagrância em que a vítima comunica a ocorrência de um roubo, a viatura sai à procura do veículo subtraído e os militares visualizam o autor do crime, algumas horas depois do fato, em poder do veículo, dando-lhe voz de prisão, configura-se o chamado flagrante presumido ou ficto.
C
O insubmisso ou desertor são submetidos a procedimento especial na lei processual penal militar; e quanto a estes, qualquer pessoa e os militares têm o dever de prendê-los em flagrante delito.
D
Quando se tratar de crime permanente – aquele cuja consumação se protrai no tempo –, a prisão pode ser efetuada enquanto não cessar a permanência.

92171Questão 57|Direito Processual Penal|superior

TJM-MG Juiz de Direito Substituto

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FUNDEP (Gestão de Concursos)

Sobre a nulidade processual, é correto afirmar:

A
A nulidade estende-se aos atos praticados na fase do Inquérito Policial Militar.
B
Quando o ato processual deixou de ser praticado conforme fórmula legalmente prevista, mas atingiu seu objetivo, não resultando prejuízo para acusação e defesa, não será declarado nulo.
C
A arguição das nulidades da instrução do processo deverá se dar até quando os autos forem conclusos para julgamento.
D
A sentença proferida pelo Conselho de Justiça com juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito, não anula o processo, independentemente se a maioria se constituir com o seu voto.

92172Questão 58|Direito Processual Penal|superior

TJM-MG Juiz de Direito Substituto

2022

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Sobre os princípios do direito processual penal, analise as afirmativas a seguir.

I. Um dos princípios constitucionais é o princípio da inocência, princípio por meio do qual se entende que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

II. A paridade de armas ou o princípio da par conditio decorre do mandamento constitucional de que todos são iguais perante a lei, sendo que as partes devem ter, em juízo, as mesmas oportunidades de fazer valer suas razões e ser tratadas igualitariamente, na medida de suas igualdades, e desigualmente, na proporção de suas desigualdades.

III. Por força do princípio da legalidade insculpido no artigo 5º da Constituição Federal, entende-se que o réu tem direito a um amplo arsenal de instrumentos de defesa, sendo forma de compensar a hipossuficiência e fragilidade do réu em relação ao Estado.

IV. O princípio do contraditório, estampado no artigo 5º, LV, da Carta Magna Federal, as partes têm o direito de se manifestar sobre qualquer fato alegado ou prova produzida pela parte contrária, visando à manutenção do equilíbrio entre o direito de punir do Estado e o direito de liberdade do réu e o consequente estado de inocência.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A
I e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
IV, apenas.
D
I, II, III e IV.

92173Questão 59|Direito Processual Penal|superior

TJM-MG Juiz de Direito Substituto

2022

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Sobre a ação penal no processo penal militar, assinale a alternativa incorreta.

A
Na hipótese de ocorrência de um crime contra a honra previsto no Código Penal Militar, praticado por militar em serviço e em unidade sujeita à administração Militar, a ação penal será privada e de iniciativa do ofendido.
B
Concluído o Inquérito Policial Militar, os autos irão ao Ministério Público e, apresentada a denúncia, não poderá o Ministério Público desistir da ação penal.
C
Qualquer pessoa poderá prestar informações ao Ministério Público, sendo que estas informações, se escritas, deverão estar devidamente autenticadas; se verbais, serão tomadas por termo perante o juiz, a pedido do órgão do Ministério Público, e na presença deste.
D
Nos delitos previstos no artigo 136 a 141 do CPM, quando o agente for militar ou assemelhado, a ação penal depende de requisição, que será feita ao procurador-geral da Justiça Militar, pelo Ministério a que o agente estiver subordinado; no caso do art. 141 do mesmo Código, quando o agente for civil e não houver coautor militar, a requisição será do Ministério da Justiça.

92174AnuladaQuestão 60|Direito Processual Penal|superior

TJM-MG Juiz de Direito Substituto

2022

FUNDEP (Gestão de Concursos)

A Justiça Militar tem, em sua estrutura de primeiro grau, o colegiado denominado Conselho de Justiça, o qual é constituído de um juiz togado – denominado Juiz Auditor no âmbito da Justiça Militar da União (JMU), e Juiz de Direito no âmbito da Justiça Militar Estadual (JME), além de mais quatro juízes militares.

Quanto a esse órgão Colegiado, assinale a alternativa incorreta.

A
No âmbito da Justiça Militar da União, será a autoridade competente para dirimir questão prejudicial perante o STM, quando esta for arguida pelo procurador-geral ou pelo acusado.
B
Qualquer dos membros do Conselho de Justiça poderá fazer as perguntas que julgar necessárias e que serão consignadas com as respectivas respostas.
C
A instrução criminal será sempre pública, podendo, excepcionalmente, a juízo do Conselho de Justiça, ser secreta a sessão, desde que exija o interesse da ordem e disciplina militares, ou a segurança nacional.
D
Para os atos probatórios em que é necessária a presença do Conselho de Justiça, bastará o comparecimento da sua maioria. Se ausente o presidente, será substituído, na ocasião, pelo oficial imediato em antiguidade ou em posto.