Juiz de Direito Substituto - 2022

Página 5 • Total 100 questões

92155Questão 41|Direito Eleitoral|superior

2022

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Sobre a decisão judicial no inquérito policial militar, que indefere requerimento do Ministério Público para declinação de competência do juízo, o recurso cabível é:

A
Apelação.
B
Recurso em sentido estrito.
C
Recurso inominado.
D
Não cabe recurso.

92156Questão 42|Direito Processual Penal|superior

TJM-MG Juiz de Direito Substituto

2022

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Sobre a execução penal na Justiça Militar, assinale a alternativa correta.

A
A execução da sentença penal condenatória proferida pela Justiça Militar Estadual será de competência do Juízo da Execução Penal comum desde quando o condenado tenha sido excluído da corporação e esteja recolhido em estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
B
A execução da sentença penal condenatória proferida pela Justiça Militar Estadual será de competência do Juízo da Execução Penal comum desde que o condenado esteja recolhido em estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
C
A execução da sentença condenatória de prisão proferida pela Justiça Militar Estadual será de competência do Juízo da Execução Penal militar ainda que o condenado esteja recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
D
A execução da sentença condenatória de prisão proferida pela Justiça Militar Estadual será de competência do Juízo da Execução Penal militar, ainda que o condenado esteja recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária, desde que o condenado não tenha sido excluído da corporação.

92157Questão 43|Direito Processual Penal|superior

TJM-MG Juiz de Direito Substituto

2022

FUNDEP (Gestão de Concursos)

São ações autônomas de impugnação cabíveis na Justiça Militar Estadual:

A
Conflito de competência, habeas corpus, reclamação.
B
Reclamação, incidente de resolução de demandas repetitivas, revisão criminal.
C
Mandado de segurança, embargos infringentes, correição parcial.
D
Habeas data, ação rescisória, representação para perda de graduação.

92158Questão 44|Direito Processual Penal|superior

TJM-MG Juiz de Direito Substituto

2022

FUNDEP (Gestão de Concursos)

A respeito da fase de prolação da sentença no processo penal militar, assinale a alternativa correta.

A
O conselho pode dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações escritas e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la.
B
O conselho pode dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações orais e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la.
C
O conselho, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la.
D
O conselho, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações orais e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la.

92159Questão 45|Direito Processual Penal|superior

TJM-MG Juiz de Direito Substituto

2022

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Dentre os requisitos para o livramento condicional na Justiça Militar,

I.Cumprido mais de um terço da pena, se o condenado não for reincidente em crdoloso e tiver bons antecedentes; não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses.

II. Cumprida metade da pena, se primário; boa conduta durante a execução da pena.

III. Cumprido dois terços, se reincidente; adaptação ao trabalho.

IV. Cumprida mais da metade da pena, quando reincidente em crime doloso; não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses.

são corretos os itens

A
I e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
II e III, apenas.

92160Questão 46|Direito Penal|superior

TJM-MG Juiz de Direito Substituto

2022

FUNDEP (Gestão de Concursos)

CB João, um sargento da Polícia Militar Estadual, foi denunciado pela prática do crime do artigo 305, CPM, por ter exigido vantagem indevida de um abordado civil. Durante a instrução do processo, o referido militar foi excluído da corporação por decisão proferida em processo administrativo disciplinar.

Nesse caso, a competência para o processo e julgamento será

A
do juiz de direito da Justiça Militar.
B
do juiz de direito da Justiça Comum.
C
do Conselho Especial de Justiça.
D
do Conselho Permanente de Justiça.

92161Questão 47|Direito Processual Penal|superior

TJM-MG Juiz de Direito Substituto

2022

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Considere hipoteticamente que, durante investigação na Justiça Comum sobre uma rede de tráfico de drogas, foi requerida e deferida a interceptação telefônica. No decorrer da degravação das conversas entre os investigados, evidenciaram-se indícios da participação de policiais militares na organização criminosa.

Sobre o uso de prova de interceptação telefônica autorizada pela Justiça Comum, na Justiça Militar, assinale a alternativa correta.

A
A Justiça Comum pode autorizar interceptação telefônica para investigação de quaisquer crimes, ainda que se trate de investigados civis e militares, devendo remeter posteriormente a prova ao juízo militar competente.
B
A Justiça Comum pode autorizar interceptação telefônica para investigação de quaisquer crimes praticado por civis; mas, evidenciada a participação de policiais militares na infração, a prova não pode ser usada na Justiça Militar, pois autorizada por juiz incompetente.
C
A Justiça Comum pode autorizar interceptação telefônica para investigação de quaisquer crimes praticados por civis; mas, evidenciada a participação de policiais militares na infração, a prova pode ser usada na Justiça Militar, pois autorizada por juiz competente.
D
A Justiça Comum pode autorizar interceptação telefônica para investigação de quaisquer crimes praticado por civis e militares; mas, evidenciada a participação de policiais militares na infração, a prova pode ser usada na Justiça Militar, pois autorizada por juiz competente.

92162Questão 48|Direito Processual Penal|superior

TJM-MG Juiz de Direito Substituto

2022

FUNDEP (Gestão de Concursos)

É admissível aplicação analógica do seguinte dispositivo do CPP e CPC, na Justiça Militar Estadual:

A
Princípio da identidade física do juiz de direito.
B
Interrogatório após o término da instrução criminal.
C
Suspensão do processo, em caso de revel, citado por edital.
D
Absolvição sumária.

92163Questão 49|Direito Processual Penal|superior

TJM-MG Juiz de Direito Substituto

2022

FUNDEP (Gestão de Concursos)

O CB João, um militar estadual, encontrava-se recolhido, em fase de cumprimento de pena, pelo crime de deserção, quando fugiu da unidade em 25 de julho de 2021. Consta que o CB João foi recapturado em 19 de maio de 2022, sendo o fato comunicado ao juízo competente.

Nesse caso, a situação processual do CB João sujeitar-se-á

A
ao indiciamento por crime de deserção, interrupção do prazo prescricional da pena, regressão de regime.
B
à suspensão do prazo prescricional da pena, regressão de regime por falta grave, prescrição trânsfuga.
C
à regressão de regime por falta grave, suspensão do prazo prescricional da pena, detração de pena.
D
à interrupção do prazo prescricional da pena; prescrição trânsfuga, indiciamento por crime de deserção.

92164Questão 50|Direito Processual Penal|superior

TJM-MG Juiz de Direito Substituto

2022

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Durante o julgamento, houve diversidade de votos entre os membros do conselho nos seguintes termos:

I. O juiz de direito votou pela condenação à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão.

II. O juiz militar X votou pela condenação à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão.

III. O juiz militar Y votou pela condenação à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão.

IV. O juiz militar Z votou pela condenação à pena de 2 anos e 2 meses de reclusão.

V. O juiz militar W votou pela condenação à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão.

Nesse caso, a decisão, nos termos do artigo 435, CPPM, será:

A
Condenação à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão.
B
Condenação à pena de 2 anos e 2 meses de reclusão.
C
Condenação à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão.
D
Condenação à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão.