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É admissível aplicação analógica do seguinte dispositivo do CPP e CPC, na Justiça Militar Estadual:


92162|Direito Processual Penal|superior
2022
FUNDEP (Gestão de Concursos)

É admissível aplicação analógica do seguinte dispositivo do CPP e CPC, na Justiça Militar Estadual:

  • A

    Princípio da identidade física do juiz de direito.

  • B

    Interrogatório após o término da instrução criminal.

  • C

    Suspensão do processo, em caso de revel, citado por edital.

  • D

    Absolvição sumária.