Juiz de Direito Substituto - 2022

A expressão “direitos do homem” caracteriza-se pela falta de positivação interna e internacional cuja existência se justifica no plano do Direito Natural.

A expressão “direitos fundamentais” trata dos direitos inscritos em tratados e declarações ou de correntes dos costumes de índole internacional.

A expressão “direitos humanos” é afeta à proteção constitucional dos direitos dos cidadãos que os textos constitucionais houveram por bem registrar.

A expressão “direitos humanos fundamentais” procura realizar uma unificação formal da proteção de matriz constitucional com a salvaguarda de cunho internacional de tais direitos.

a concorrência de competências de um ou mais entes federativos para processar e julgar o caso.

a constatação, ainda que em tese, de grave violação efetiva e real de direitos humanos à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

a inviabilidade de responsabilização do ente federado no plano nacional e internacional pela violação aos direitos humanos, a tornar indispensável a federalização.

a demonstração do caráter excepcionalíssimo de seu uso, diante de sua necessidade e imprescindibilidade.

do racionalismo, a partir da visão do Jusnaturalismo de que os direitos humanos eram inatos e tidos como verdades evidentes, conferindo uma dimensão permanente e segura.

da positivação, com as Declarações dos Direitos e sua irradiação nos textos constitucionais dos diversos países, mostrando-se como etapa indispensável, pois sem ela os direitos humanos seriam valores e ideais que não se realizariam plenamente.

da generalização e da internacionalização, por meio de princípios embasadores dos direitos humanos como os princípios gerais da liberdade, igualdade, fraternidade e conversão dos direitos humanos num tema global e não circunscrito.

da especificação, como contribuição agregadora de novos elementos ao conteúdo dos direitos humanos, que completam o valor da dignidade da pessoa humana, como o valor-fonte da sua positivação.

autoriza ao Congresso Nacional, ao seu alvedrio, a decidir qual hierarquia normativa deve ter determinados tratados de direitos humanos em detrimento de outros, violando a completude material do bloco de constitucionalidade.

estabelece categorias jurídicas horizontalizadas entre os instrumentos internacionais de direitos humanos e os previstos no direito interno, diante do fato de ostentarem o mesmo fundamento de validade das normas e conteúdo ético comum.

possibilita expressamente que os tratados de direitos humanos, uma vez ratificados pelo Brasil, tenham hierarquia constitucional de aplicação imediata e ainda prevalência sobre as normas constitucionais, desde que contenham disposições mais benéficas.

admite que tratados de direitos humanos que tenham o status material constitucional possam ser objeto de controle de convencionalidade e de constitucionalidade, desde que na modalidade incidental e difusa.

As convenções processuais podem tornar o resultado da prestação jurisdicional mais barato, embora menos previsível e, com isso, a divergência entre as partes a respeito da provável decisão final desestimula um acordo sobre o mérito entre elas.

A proposta de conciliação formulada por uma das partes estimula o acordo, já que na análise de custos-benefícios, seu prejuízo pode ser maior em função da vinculação da oferta como critério mínimo de fixação da condenação, nos termos do art. 166, § 1º do CPC.

À semelhança da discovery, o instrumento processual do art. 381, III, do CPC, pode fomentar acordos ao impedir uma postura estratégica de silêncio da parte, permitindo que propostas de acordo sejam formuladas em termos cuja aceitação ocorra mais frequentemente.

O viés de autointeresse estimula e viabiliza o sucesso dos acordos em função dos prognósticos que o sujeito faz de suas chances de vitória, assim como evita a demora das negociações, vez que, de regra, as partes tendem a protrair as tentativas até o último momento possível.

No textualismo, a partir da prática de discernir o significado das previsões constitucionais por meio de uma interpretação estrita da linguagem específica do documento.

No não interpretativismo, uma vez que conduz a uma leitura reducionista e estática das normas constitucionais, de modo que a constitucionalidade ou inconstitucionalidade das leis é de ser aferida utilizando-se como parâmetro um juízo de valor que tenha sido positivado pelos constituintes.

No interpretativismo, considerando que na hermenêutica judicial pode-se recorrer a valores substantivos não explicitamente contidos no texto constitucional, tornando efetivos os comandos constitucionais.

No originalismo, que introduziu a ideia de uma “jurisprudência da intenção original” como prática legítima de interpretação da Constituição que a vê como um documento vivo, cujos significados originais do texto constitucional devem ser sensíveis às transformações e demandas da sociedade.

há limites, diante do interpretativismo, à discricionariedade do legislador, que não deve se apartar do texto constitucional, diante da ausência de previsão dessa forma de educação.

há a possibilidade de universalização do homescholing, apesar das diversidades familiares, de modo a estabelecer um tratamento isonômico geral em que todos tenham acesso a essa forma de ensino.

há a incapacidade institucional do legislativo de estimar a viabilidade e efetividade da medida, diante da forte implicação política do tema.

há a liberdade de conformação do legislador, de modo que a ausência de lei autorizativa do ensino domiciliar não remete à inconstitucionalidade da ordem infraconstitucional que regulamenta o direito ao ensino.

A limitação da soberania nacional, devendo ser afastado o poder de escolha do Estado, de modo a não constituir uma situação de imunidade jurisdicional.

A criação de uma margem de discricionariedade para temperamento de algumas decisões proferidas internacionalmente, quando de seu cumprimento no âmbito interno.

O reforço à pretensão universalista dos direitos humanos, diante das necessidades dos estados nacionais em situação econômica, social, política ou jurídicas distintas.

O fortalecimento do pluralismo jurídico, na medida em que supera o conflito entre normas internacionais e internas por um modelo interativo.

festivo, marcado por dois atributos, a saber, a atitude crítica e desdenhosa diante da prática dos juristas e juízes, e a superficialidade e seletividade na escolha dos seus insumos teóricos e metodológicos para a fundamentação das decisões.

militante, que se caracteriza pela desconstrução e a reconfiguração dos elementos da argumentação na forma requerida para a fundamentação dogmática da decisão buscada, requerendo um amplo conhecimento de teoria do direito e de dogmática jurídica.

malandro, que se destaca pela reverência nominal à constituição, articulada em um discurso que combina, retoricamente, respeito à tradição e sua adaptação às necessidades do momento, o que facilita o previsível encantamento com a aplicação direta de princípios constitucionais e a “ponderação de interesses”.

intuitivo, que, por propor uma análise sob a perspectiva dos direitos, baseia-se na tese segundo a qual a melhor situação de um ponto de vista impessoal será aquela em que menos direitos são violados.

No caso de tribunais que adotam deliberações internas secretas, que não divulgam o conteúdo dos votos dissidentes ou que estejam pouco frequentemente noticiados pela mídia, haverá pouca influência à reputação de seus membros a exposição às plateias externas e internas.

No caso das Cortes Supremas, a criatividade exercida para além dos limites tradicionais é mais valorizada pela comunidade jurídica do que a capacidade de se manter fiel a dispositivos legais, claros e precisos ou a precedentes anteriores.

Na situação em que se está diante de temas específicos que apresentam complexidade, de grande carga moral, a influência dos fatores ideológicos tem um maior peso que a de qualquer outro fator extrajurídico, ocorrendo um entrincheiramento ideológico.

Na hipótese em que há julgadores com opiniões divergentes, mas com interesse comum na busca da verdade, o viés de confirmação de cada indivíduo agrava a busca para uma melhor decisão, uma vez que não estarão em melhor posição para procurar e encontrar argumentos a favor de sua solução preferida.