Sobre a decisão judicial no inquérito policial militar, que indefere requerimento do Ministério Público para declinação de competência do juízo, o recurso ca...

92155|Direito Eleitoral|superior

2022

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Sobre a decisão judicial no inquérito policial militar, que indefere requerimento do Ministério Público para declinação de competência do juízo, o recurso cabível é:

A
Apelação.
B
Recurso em sentido estrito.
C
Recurso inominado.
D
Não cabe recurso.

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