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Sobre a ação penal no processo penal militar, assinale a alternativa incorreta.


92173|Direito Processual Penal|superior
2022
FUNDEP (Gestão de Concursos)

Sobre a ação penal no processo penal militar, assinale a alternativa incorreta.

  • A

    Na hipótese de ocorrência de um crime contra a honra previsto no Código Penal Militar, praticado por militar em serviço e em unidade sujeita à administração Militar, a ação penal será privada e de iniciativa do ofendido.

  • B

    Concluído o Inquérito Policial Militar, os autos irão ao Ministério Público e, apresentada a denúncia, não poderá o Ministério Público desistir da ação penal.

  • C

    Qualquer pessoa poderá prestar informações ao Ministério Público, sendo que estas informações, se escritas, deverão estar devidamente autenticadas; se verbais, serão tomadas por termo perante o juiz, a pedido do órgão do Ministério Público, e na presença deste.

  • D

    Nos delitos previstos no artigo 136 a 141 do CPM, quando o agente for militar ou assemelhado, a ação penal depende de requisição, que será feita ao procurador-geral da Justiça Militar, pelo Ministério a que o agente estiver subordinado; no caso do art. 141 do mesmo Código, quando o agente for civil e não houver coautor militar, a requisição será do Ministério da Justiça.