Analista Judiciário - Área Administrativa - 2022

será permitida, em caráter ordinário e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação definitiva de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

o ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, por razões de segurança jurídica.

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.

a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

Os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros, para fins de desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, reger-se-ão pelo direito público, estabelecendo-se nova relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.

É vedada pelo ordenamento jurídico a subconcessão, nos contratos de concessão de serviço público, ainda que expressamente autorizada pelo poder concedente.

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária, ainda que com a prévia anuência do poder concedente, implicará a caducidade da concessão.

Nos contratos de concessão, não será permitido o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, sobretudo a arbitragem.

os membros do Conselho Diretor da ANPD serão escolhidos dentre brasileiros que tenham reputação ilibada, nível superior de educação e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, com mandato de um ano, permitida uma recondução.

sua natureza é de secretaria especial, vinculada ao Ministério da Justiça, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal.

os membros do Conselho Diretor da ANPD somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.

os membros do Conselho Diretor da ANPD serão escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Congresso Nacional.

os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD serão indicados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal.

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem, entre outros pontos, prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

A concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 50.000.000,00.

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Atendendo-se ao princípio da eficiência, é permitida a celebração de contrato de parceria público-privada, ainda que o período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos.

poderá ser concedida licença, com remuneração, ao servidor para acompanhar filho ou enteado que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 60 dias remunerados para reassumir o exercício do cargo.

a critério do servidor, e desde que ocupante de cargo efetivo, poderão ser concedidas licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até quatro anos consecutivos, sem remuneração.

a licença concedida dentro de 180 dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

é vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família.

tendo em vista o fato de que o servidor já foi processado e absolvido na esfera criminal, a Administração Pública não mais poderá processá-lo e puni-lo pelos mesmos fatos.

ainda que tenha sido absolvido na esfera criminal por falta de provas, a Administração Pública poderá vir a punir o servidor.

diante do princípio da supremacia do interesse público, a Administração Pública deverá sempre desconsiderar as decisões judiciais, sejam elas condenatórias ou absolutórias, nos casos de apuração de crime por parte de servidores públicos, e aplicar a decisão que melhor lhe convier no âmbito da Administração.

as decisões da justiça, que punam ou absolvam o servidor pela prática de qualquer crime, sempre vinculam o Poder Público.

por se tratar de crimes funcionais, atendendo-se ao princípio da separação de poderes, Lourenço jamais poderia ter sido processado judicialmente, cabendo apenas à Administração Pública a apuração dos fatos imputados ao servidor.

o conjunto de atividades que não podem sofrer atrasos, sob pena de comprometer o prazo estimado para a execução do projeto.

os riscos envolvidos na execução do projeto, com o correspondente grau de probabilidade e criticidade.

o tempo médio para a conclusão do projeto, baseado na média ponderada dos cenários mais prováveis.

os “gargalos” existentes em cada etapa de execução do projeto e as medidas necessárias para evitar desvios de rota.

as diferentes formas de execução de um projeto, ponderando tempo, qualidade e custo, de forma a propiciar a escolha mais eficiente.

aos setores onde são formulados os objetivos estratégicos da entidade e onde é realizada a mensuração dos indicadores de desempenho e metas fixadas.

às áreas gerenciais da entidade, com funções financeira e administrativa segregadas das áreas de produção.

a órgãos vinculados a projetos, de natureza temporária e condicionada à duração do projeto correspondente.

ao conjunto de atividades relevantes de cada departamento, agrupadas por escopo e submetidas ao gerenciamento direto da alta direção da entidade.

a estruturas centrais da entidade, de natureza permanente, responsáveis pela gestão de projetos prioritários.

direção, representado pela linha direta entre gestores e subordinados para adequação do processo de comunicação.

coordenação, consistindo na comunicação voluntária entre os responsáveis pelas atividades sem relação de subordinação.

controle, empreendido a partir do feedback obtido dos responsáveis diretos pela execução das tarefas.

planejamento, consistente no alinhamento de incentivos para consecução de objetivos individuais e coletivos no âmbito da organização.

avaliação, sendo uma medida de equalização dos resultados corporativos a partir da contribuição individual de cada colaborador.

o grau de aceitação pelos liderados.

as variáveis exógenas à organização.

o clima organizacional.

o grau de maturidade dos liderados.

as características pessoais de cada líder.