Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2023

Página 6 • Total 60 questões

22245Questão 51|Direito do Trabalho|superior

TRT-18 Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

2023

FCC

Considere as assertivas abaixo a respeito da prática de atos processuais e seus prazos na Justiça do Trabalho:

I. Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas.

II. Apenas mediante autorização expressa do magistrado poderá ser efetivada penhora de bens aos domingos, sendo vedada, ainda que com essa autorização, nos feriados.

III. Entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, os prazos processuais na Justiça do Trabalho ficam interrompidos.

IV. O período que se inicia em 21 de dezembro e termina em 19 de janeiro é de suspensão dos prazos na Justiça do Trabalho, não podendo ser realizadas audiências e sessões de julgamento.

V. Os prazos processuais podem ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário nas hipóteses de força maior devidamente comprovada.

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em

A
III e IV.
B
I e V.
C
II e IV.
D
I e II.
E
III e V.

22246Questão 52|Direito do Trabalho|superior

TRT-18 Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

2023

FCC

Em determinada sentença trabalhista, o juiz do trabalho condena a empresa reclamada, por força do inadimplemento de verbas contratuais em uma indenização de 40% sobre os valores inadimplidos, a título de frutos percebidos pela posse de má-fé, com base na legislação civil, sem que houvesse pedido do autor. Em face do que orienta a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, tal decisão poderá ser revista pelo Tribunal Regional do Trabalho porque

A
extrapola o limite de 30% permitido nesse tipo de condenação.
B
depende de requerimento na petição inicial, ainda que possível essa condenação.
C
excede o percentual de 20%, por analogia ao limite previsto para os honorários de sucumbência.
D
extrapola o limite de 15% permitido nesse tipo de condenação.
E
não é cabível, nem mesmo havendo pedido do autor, a condenação referida, por incompatibilidade com o Direito do Trabalho.

22247Questão 53|Direito Civil|superior

TRT-18 Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

2023

FCC

Em escritura pública de constituição de hipoteca, pactuou-se cláusula prevendo que, caso a dívida por ela garantida não fosse paga no vencimento, o credor hipotecário estava autorizado a ficar com o imóvel objeto da garantia. Nesse caso, de acordo o Código Civil, essa cláusula é

A
válida, independentemente da natureza da dívida, mas tem sua eficácia condicionada ao registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis.
B
válida e eficaz, independentemente da natureza da dívida ou do registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis.
C
válida, mas somente nos casos em que a dívida tiver natureza alimentar; além disso, sua eficácia depende do registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis.
D
nula de pleno direito; porém, após o vencimento da dívida, o devedor poderá dar o imóvel em pagamento dela.
E
nula de pleno direito, não sendo permitido ao devedor, nem mesmo depois de vencida a dívida, dar o imóvel em pagamento dela.

22248Questão 54|Direito Civil|superior

TRT-18 Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

2023

FCC

São considerados elementos acidentais do negócio jurídico:

A
o erro, o dolo e a coação.
B
o encargo, a condição e o termo.
C
o agente, o objeto e a forma.
D
a nulidade absoluta e a nulidade relativa.
E
a incapacidade do agente e a invalidade da forma.

22249Questão 55|Direito Civil|superior

TRT-18 Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

2023

FCC

De acordo com o Código Civil, o condomínio edilício

A
pode tanto ser instituído por ato entre vivos como por testamento.
B
é automaticamente instituído sempre que duas ou mais pessoas forem proprietárias de frações ideais de um mesmo edifício, independentemente de qualquer ato de vontade.
C
só pode ser instituído por convenção, que é desde logo oponível a terceiros, independente do seu registro no Cartório de Registro de Imóveis.
D
é regido por uma convenção, que só pode ser alterada mediante aprovação de todos os condôminos.
E
é regido por uma convenção, que deve ser necessariamente feita por escritura pública, sob pena de não ter validade.

22250Questão 56|Direito Civil|superior

TRT-18 Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

2023

FCC

João, empregado de Francisco, conserva em nome deste, e em cumprimento das suas instruções, a posse de imóvel de propriedade do segundo. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, João é considerado, em relação ao imóvel,

A
mero detentor.
B
possuidor precário.
C
possuidor indireto.
D
possuidor de segundo grau.
E
proprietário fiduciário.

22251DesatualizadaQuestão 57|Direito Processual Civil|superior

TRT-18 Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

2023

FCC

De acordo com o Código de Processo Civil, a incompetência relativa

A
pode ser pronunciada de ofício pelo juiz.
B
só pode ser pronunciada pelo juiz se arguida pelo réu em preliminar de contestação ou pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
C
só pode ser pronunciada pelo juiz se arguida pelo réu por meio de exceção de incompetência, que deverá ser necessariamente apresentada no prazo de contestação, por meio de petição autônoma a esta, sob pena de não ser conhecida.
D
não pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar, salvo apenas para resguardar os interesses de parte absolutamente incapaz.
E
pode ser pronunciada pelo juiz a requerimento do autor, mesmo depois da distribuição da ação, desde que previamente à citação.

22252Questão 58|Direito Processual Civil|superior

TRT-18 Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

2023

FCC

De acordo com o Código de Processo Civil, é lícito às partes plenamente capazes estipularem mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais,

A
somente durante o processo, e desde que este verse sobre direitos que admitam autocomposição.
B
somente antes do processo, e desde que este verse sobre direitos que admitam autocomposição.
C
antes ou durante o processo, e desde que este verse sobre direitos que admitam autocomposição.
D
somente antes do processo, inclusive se este versar sobre direitos que não admitam autocomposição.
E
somente durante o processo, inclusive se este versar sobre direitos que não admitam autocomposição.

22253Questão 59|Direito Processual Civil|superior

TRT-18 Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

2023

FCC

Em ação de cobrança movida por Luiza contra Janaína, o pedido foi julgado parcialmente procedente por sentença transitada em julgado, que condenou Janaína ao pagamento de metade do montante pleiteado por Luiza. Considerando que, em face da condenação sofrida, Janaína tem direito de regresso contra Rodrigo, o Código de Processo Civil confere legitimidade para propor ação rescisória dessa sentença à

A
Luiza, somente.
B
Janaína, somente.
C
Luiza e à Janaína, somente.
D
Janaína e ao Rodrigo, somente.
E
Luiza, à Janaína e ao Rodrigo.

22254Questão 60|Direito Processual Civil|superior

TRT-18 Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

2023

FCC

De acordo com o Código de Processo Civil, a desistência do recurso pelo autor

A
depende da concordância do réu, salvo se este ainda não tiver sido citado ou for revel; porém, a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação do réu.
B
depende da concordância do réu, assim como a renúncia ao direito de recorrer, salvo, em ambos os casos, se o réu ainda não tiver sido citado ou for revel.
C
e a renúncia ao direito de recorrer não dependem de concordância do réu, independentemente de este já ter sido citado ou de ser ou não revel.
D
não depende da concordância do réu; porém, a renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação do réu, salvo se este ainda não tiver sido citado ou for revel.
E
só depende da concordância do réu nos casos em que este também tiver interposto recurso contra o mesmo ato judicial recorrido; já a renúncia ao direito de recorrer independe da concordância do réu em qualquer circunstância.